Tarifa zero: São João del-Rei volta a ter transporte gratuito para a população; entenda
Moradores dos distritos e da zona rural de São João del-Rei, na Região Central de Minas Gerais, voltarão a desfrutar de transporte público gratuito na cidade. Nessa quarta-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revogou, por unanimidade, a medida cautelar que suspendia o contrato de concessão do serviço nessas áreas.
Com a decisão, a DKN Transportes Ltda., empresa prestadora de serviços na cidade, está autorizada a retomar as atividades que integram o programa municipal “Tarifa Zero“. A medida, segundo o TCE-MG, beneficia mais de 90 mil pessoas, que residem na zona rural, nas localidades no entorno do município e nas áreas urbanas.
O transporte público gratuito na zona rural e nos distritos que compõem São João del-Rei estava operando de forma emergencial por causa de uma suspensão preventiva determinada pelo TCE-MG, em razão de suspeitas de irregularidades no contrato entre a Prefeitura e a DKN Transportes Ltda.
TCE-MG vê regularidade no contrato e reforça importância social da gratuidade
Em seu voto, o conselheiro-relator do TCE, Alencar da Silveira Jr., afastou a tese de sobrepreço no contrato e destacou que “o estudo de viabilidade econômica tem caráter apenas estimativo”. Segundo ele, o documento serve para subsidiar o planejamento da contratação e não deve ser utilizado como parâmetro absoluto para definição dos preços.
O relator também argumentou que impedir o início do contrato — assinado em 5 de março deste ano — causaria o chamado “perigo da demora reverso”, quando a suspensão do serviço gera impactos sociais maiores do que os possíveis riscos econômicos investigados.
Em sua fundamentação, Alencar da Silveira Jr. afirmou que a interrupção comprometeria “a continuidade, a estabilidade e a eficiência da ação administrativa”, além de prolongar um modelo emergencial considerado mais precário e imprevisível.
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Além do ganho social e da garantia do direito de ir e vir sem custos para os moradores da zona rural, o TCE-MG considerou que a licitação se mostrou financeiramente vantajosa. “A ampla concorrência entre as empresas gerou uma tarifa contratada de R$ 6,75/km, valor inferior ao limite estipulado no edital (R$ 7,23/km) e abaixo dos R$ 6,90/km que a Prefeitura pagava no antigo modelo emergencial. No total, a disputa garantiu uma economia de R$ 5,3 milhões aos cofres municipais”, informou o órgão.
O programa Tarifa Zero em São João del-Rei funciona por meio da gratuidade total no transporte público coletivo municipal, eliminando a cobrança da passagem tanto para moradores quanto para visitantes. De acordo com a Prefeitura, não é necessário apresentar documentos, comprovantes de residência, passes ou carteirinhas para usar o serviço. O passageiro simplesmente entra pela porta da frente do ônibus sem realizar nenhum pagamento.
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