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Legislação livre
Juiz auxiliar da Presidência, Luiz Carlos Rezende e Santos: "A pandemia nos obrigou a fazer as transformações, e que bom que elas já estavam sendo pensadas” | Crédito:

As audiências judiciais virtuais, que surgiram como alternativa nesses tempos de disseminação do novo coronavírus (Covid-19), às centenas de audiências presenciais que eram realizadas diariamente nos fóruns de todo o Estado, passam a ser norma no Judiciário mineiro.

As videoconferências foram experiências tão bem-sucedidas que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) as tornou obrigatórias enquanto durar a necessidade de isolamento social.

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A Portaria Conjunta nº 990 que regulamenta a prática foi publicada na sexta-feira (29). Ela prorroga até 14 de junho as medidas e normas estabelecidas para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Também fica mantida a suspensão dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico.

Segundo o documento, as audiências de réu preso serão realizadas obrigatoriamente por videoconferência, sendo que o magistrado deve agendar a audiência com no mínimo 48 horas de antecedência, para sua preparação na unidade prisional.

As audiências presenciais somente poderão ser realizadas quando houver impossibilidade técnica de realização à distância ou não for possível a dispensa do comparecimento do réu.

Hoje, mesmo em caráter experimental, Minas Gerais já é o segundo Estado do País com o maior número de audiências a distância. Só nos últimos 20 dias já foram realizadas mais de 600 audiências virtuais nas comarcas da capital e interior. Nelas, os detentos e os adolescentes em conflito com a lei conversam com os juízes por meio de videoconferências sem precisar sair das unidades onde cumprem sentença.

Apesar de ter se intensificado nos últimos dois meses, esse trabalho já vinha sendo pensado e desenvolvido há algum tempo, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJMG, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, faz cerca de um ano que os magistrados, operadores do direito e a Sejusp avaliam a implantação das audiências virtuais sob os aspectos logístico, financeiro, humano e da segurança.

“A pandemia chegou e nos obrigou a fazer as transformações, e que bom que elas já estavam sendo pensadas”, observa. O magistrado destaca que uma das grandes vantagens da prática é não mais haver a necessidade de transporte da pessoa privada de liberdade até o fórum da comarca, para ser ouvida pelo juiz. “Em virtude das distâncias e das dificuldades de mobilidade urbana, os riscos desses deslocamentos sempre nos incomodaram muito”, ressalta.

Luiz Carlos Rezende acredita que o emprego da tecnologia das videoconferências é um caminho sem volta, pois as audiências virtuais vão continuar sendo realizadas mesmo depois do isolamento social. “Esse período pandêmico é um tempo que não será desperdiçado, estamos avançando muito para a melhoria da prestação jurisdicional”, enfatiza o magistrado.

De acordo com o subsecretário de gestão logística e tecnologia da Sejusp, coronel Wilson Gomes, a prática das videoconferências já fazia parte da rotina de algumas unidades prisionais de Minas, mas, em virtude da pandemia, ganhou reforço e ampliação com a compra de novos equipamentos.

“Estamos empreendendo esforços para que as videoconferências sejam realizadas em todas as 194 unidades prisionais e nos 25 centros socioeducativos do Estado”, destaca. (As informações são do TJMG)

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