Projeto chega ao Plenário da ALMG, enquanto não sai decisão do STF
Enquanto aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido de prorrogação do prazo para o fim da carência do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai apreciar e discutir a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que instituiu o teto de gastos para o Estado, até a data limite, 20 de dezembro.
A intenção do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), mais conhecido como Tadeuzinho, é não votar o Projeto de Lei (PL) 1.202/19. A expectativa dele é que o STF postergue o prazo de carência, assim a ALMG ganhará mais tempo para construir uma alternativa que, segundo Tadeuzinho, seja mais viável para o Estado.
“Essa casa é da harmonia, da construção, mas também da responsabilidade. Enquanto não tivermos um novo prazo definido pelo STF, cabe à ALMG apreciar o projeto até a data limite, que é 20 de dezembro. Então, provavelmente, o projeto não será votado. Provavelmente teremos a fase de discussão, onde alguns deputados farão emendas ao projeto, sendo o projeto retomado às comissões da Casa para parecer sobre as emendas”, disse.
Conforme Tadeuzinho, a tramitação do RRF será suspensa se um novo prazo for concedido. Assim, os trabalhos serão voltados para a construção de um projeto alternativo e mais favorável ao Estado.
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“Se porventura tivermos uma resposta do STF postergando o prazo, no mesmo dia ou no dia seguinte, o projeto do Regime de Recuperação Fiscal, aqui no Estado, fica suspenso. Isso até conseguirmos construir, ou não, uma nova alternativa. Mas, tenho muita esperança que vamos construir, sim, essa nova alternativa do Estado”, explicou.
Em busca de alternativa frente ao RRF, ALMG apoia pedido de dilação do prazo
A dilação do prazo de carência do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União é considerado essencial para o Estado. Caso o novo prazo seja concedido, será possível discutir a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para quitar a dívida de R$ 160 bilhões de Minas com a União.
“Nós sabemos que existe um sentimento de que o regime talvez não seja o caminho necessário para Minas Gerais. Então, através da articulação, da mediação, do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, estamos tentando construir uma nova alternativa. Mas, para que essa nova alternativa possa ser construída é preciso mais tempo. Temos que aguardar a resposta do Supremo. Estou muito esperançoso e torcendo muito para que a gente consiga”, reformou Tadeuzinho.
Na última quarta-feira (6), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), protocolou junto ao STF uma petição solicitando a prorrogação do prazo por 120 dias, postergando, assim, a data de 20 de dezembro de 2023 para 20 de abril de 2024. O pedido contou com o apoio da ALMG.
Enquanto a decisão não é tomada, a ALMG vai dar andamento à tramitação da proposta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A apreciação é necessária, uma vez que se o novo prazo não for concedido, Minas Gerais terá que pagar a dívida, cujas parcelas serão em torno de R$ 18 bilhões ao ano, o que comprometeria a prestação dos serviços públicos em todo o Estado.
Dívida crescente
Conforme Tadeuzinho, a dívida do Estado com a União está em torno de R$ 160 bilhões. O valor pode subir para R$ 210 bilhões em nove anos, caso o Estado entre no RRF. Ele explicou ainda que os deputados estão trabalhando, desde o início do processo, para tentar construir uma nova alternativa para a dívida de Minas Gerais.
“A dívida do Estado com a União pode chegar a R$ 210 bilhões em nove anos, se, por ventura, entrarmos no RRF. Mas, por outro lado, também entendemos que, hoje, com o orçamento do governo não cabe voltar a pagar a dívida. A parcela ficaria em torno de R$ 18 bilhões por ano. Isso, pode, sim, trazer prejuízos aos serviços públicos para todo Estado. Então, com muita responsabilidade, nós damos início no plenário à discussão do projeto e não à votação”, justificou.
Pacheco articula com Haddad prorrogação de prazo de pagamento da dívida de Minas Gerais com a União
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), articulou junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um pedido no STF para prorrogar, para até 31 de março, a obrigação de Minas Gerais pagar a dívida à União. O objetivo do pedido é ganhar mais tempo. Assim, os governos federal e estadual poderão analisar a proposta apresentada por Pacheco para negociação da dívida de R$ 160 bilhões do Estado. A proposta alternativa está em estudo no Ministério da Fazenda.
A proposta de Pacheco, que é uma alternativa ao RRF apresentado pelo governo do Estado, prevê, entre outros pontos, a transferência de ativos do Estado ao governo federal em troca de um abatimento da dívida. Estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) poderiam ser federalizadas.
A proposta apresentada pelo parlamentar mineiro precisa ser aceita pelo governo federal e também pelo governo de Minas Gerais. Também é necessário que ela seja formalizada em leis federal e estadual.
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