Análise de PEC que tira exigência de referendo para privatização da Copasa é adiada

A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi adiada nesta segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta facilita a privatização ou federalização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), e de sua subsidiária Copanor, ao retirar da Constituição mineira a exigência de referendo popular para aprovação de lei nesse sentido.

Em reunião da comissão especial criada para analisá-la, o relator da proposta, deputado Gustavo Valadares (PSD), distribuiu cópias do seu parecer (avulsos) para conhecimento dos demais parlamentares. Novas reuniões foram agendadas para esta terça-feira (7), às 9 e às 10 horas, no Plenarinho IV.

O relator foi favorável à PEC 24 conforme novo texto apresentado (substitutivo nº 2). Esse texto mantém parte do entendimento da Comissão de Constituição em Justiça (CCJ), a qual analisou a proposição preliminarmente, e apresentou o substitutivo nº 1.

Dessa forma, a dispensa de referendo popular fica restrita a processo de federalização ou desestatização de empresa do Estado prestadora de serviço de saneamento básico, medida para a qual fica mantida a exigência de quórum qualificado (48 deputados).

Segundo o parecer do relator, o substitutivo nº 2 inova ao acrescentar que a federalização ou a desestatização possa ocorrer não só para fins de pagamento da dívida do Estado com a União, previsão já contida no substitutivo nº 1, mas também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude de renegociação do passivo.

O projeto original propunha retirar a exigência de referendo popular e de quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a desestatização ou federalização de empresas estatais, incluindo também a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

Pagamento da dívida

De acordo com o parecer do deputado Gustavo Valadares, a desestatização ou federalização da Copasa e da Copanor representa uma alternativa para levantar recursos para o pagamento da dívida do Estado com a União.

“Estabelecer meios sustentáveis para pagar a dívida constitui uma etapa necessária ao fortalecimento de um projeto de estabilização das finanças públicas e de consequente crescimento da economia estadual”, disse.

Ainda segundo o parecer, a realização de referendo para a execução da medida implica um ônus procedimental custoso, moroso e injustificado. O parlamentar defendeu que instrumentos de democracia direta, como o referendo, são importantes para complementar o espaço representativo de tomada de decisões, mas não podem ser considerados como substitutos.

No parecer, Gustavo Valadares ainda destacou que o tema em discussão não é inédito no País. “No Rio Grande do Sul, a previsão de realização de plebiscito para a alienação ou a transferência do controle acionário de empresas do estado foi revogada mediante a aprovação de emenda à Constituição Estadual daquele ente. Provocado a se posicionar sobre a revogação, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da mudança”, acrescentou.

Oposição é contra a mudança

Na reunião da comissão especial, acompanhada por servidores da Copasa, deputados de oposição ao governo tentaram obstruir a apreciação da PEC 24. A deputada Bella Gonçalves (Psol) apresentou requerimentos com essa finalidade, mas eles foram rejeitados pela maior parte dos deputados. Ela criticou a proposição a qual chamou de “PEC do cala-boca”.

“Essa PEC nasce da tentativa de silenciar a voz da população que é contra a venda de estatais mineiras”, destacou.

Conforme disse, a necessidade de ter um referendo para poder desestatizar estatais foi incluída na Constituição do Estado pelo ex-governador Itamar Franco como forma de resguardá-las.
Para Bella Gonçalves, a tramitação da matéria tem ocorrido de forma rápida, sem diálogo com a população e não vai resolver o problema da dívida pública.

O deputado Lucas Lasmar (Rede) corroborou a fala anterior. Ele criticou a PEC 24. “Sou contrário a isso e a favor de fortalecer a Copasa por meio de mais investimentos”, disse.

Propag

A proposta integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Pelas regras do programa, o abatimento ainda este ano de 20% do saldo devedor garantiria a Minas Gerais melhores condições para a repactuação da dívida, com taxa de juros zero. O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia.

Após ser analisada pela comissão especial, a PEC 24/23 vai a votação de 1º turno no Plenário da ALMG. Para ser aprovada, a proposta precisa de quórum qualificado. (Com informações da ALMG)