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Pacote anticrime chega fatiado ao Congresso Nacional

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Foto: Isaac Amorim/MJ

Brasília – O governo enviou ao Congresso um pacote anticrime com propostas legislativas para combater o crime de corrupção, o crime organizado e crimes violentos, contemplando em um dos três projetos do pacote uma nova tipificação para o crime de caixa 2 de campanha, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Em entrevista coletiva, ontem, após a solenidade fechada no Palácio do Planalto no qual o presidente Jair Bolsonaro assinou o pacote, Moro admitiu que havia uma “reclamação” de alguns agentes políticos de que o caixa 2 era um crime grave, mas sem a mesma gravidade que os demais. Foi isso que fez com que o governo optasse por mandar essa proposta separadamente.

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“Então nós acabamos optando por colocar a criminalização (do caixa 2) num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e adotando uma estratégia diferente neste momento”, disse Moro.

O ministro da Justiça destacou que caixa 2 não é corrupção e que, apesar disso, ambos são graves. “Aí é uma questão técnica, existe o crime de corrupção previsto no artigo 317 do Código Penal e existe o caixa 2 que hoje está previsto no 350 do Código Eleitoral, que é um crime que não está adequadamente tipificado. O que o governo faz, assumindo um compromisso na linha do fortalecimento institucional do Estado de Direito é propor uma tipificação mais adequada do caixa 2. Qual o governo que fez isso antes? Nenhum”, disse Moro.

“O governo tem um firme compromisso em reforçar a institucionalidade e isso passa pelo enfrentamento do crime organizado, crime contra a administração pública e crimes violentos”, acrescentou.

Moro – que foi o principal juiz da operação Lava Jato até deixar a magistratura para ocupar o cargo de ministro de Bolsonaro – sempre foi um duro crítico do caixa 2. Ele já chegou a dizer, em palestra nos Estados Unidos em 2017, que a corrupção para fins de financiamento de campanha é pior do que a corrupção para enriquecimento ilícito.

Atualmente o caixa 2 tem pena de prisão de até cinco anos mais multa. E a corrupção, de dois a 12 anos de prisão mais multa.

O anteprojeto de lei do pacote anticrime – a versão final encaminhada ao Congresso não foi divulgada -, previa como punição para o crime de caixa 2 a prisão de dois a cinco anos, podendo haver aumento da pena em até dois terços, no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), minimizou qualquer resistência da parte dos parlamentares sobre a tipificação do crime de caixa 2. “Caixa 2 a gente já votou em 2016… esse assunto não é problema”, disse Maia a jornalistas. “A gente já votou uma vez, a gente tem toda condição de votar de novo. Moro entregou os projetos para Maia, ontem, na Câmara.
Moro afirmou que o pacote não vai resolver todos os problemas, mas é um passo na direção correta.

O evento de assinatura do pacote – o primeiro após a queda do Gustavo Bebianno do cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência – foi restrito e não contou com a cobertura da imprensa. Não houve sequer a divulgação de fotos do presidente, de Moro e outras autoridades presentes ao encontro.

Previdência – Moro defendeu a reforma da Previdência, que será apresentada na quarta-feira ao Congresso, como uma mudança “necessária” e que conta com total apoio da pasta da Justiça e de todo o governo, mas ressalvou que quem fala sobre o assunto é o Ministério da Economia.

“As duas mudanças não são incompatíveis. No fundo, na minha opinião, uma reforça a outra porque todas elas caminham no sentido de trazer ao País um melhor ambiente econômico e de qualidade de vida das pessoas”, disse ele, numa referência indireta à preocupação sobre a tramitação dessas duas propostas no Congresso ao mesmo tempo.

O ministro encerrou a coletiva sem responder a um questionamento sobre a permanência no cargo do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, após a demissão na véspera de Bebianno. Ambos foram envolvidos em reportagens da imprensa por suspeitas de financiamento ilegal de candidaturas do PSL nos estados. (Reuters)

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