PACOTE ECONÔMICO | Criação de benefícios tributários pode ter limite

6 de novembro de 2019 às 0h04

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Crédito: Valter Campánato/Abr

Brasília – O pacote de medidas econômicas entregue ontem pelo governo ao Senado prevê um limite para a criação de benefícios tributários e uma espécie de proteção contra decisões judiciais que gerem aumento de gastos.

A proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê que leis e decisões judiciais que elevem a despesa só tenham eficácia no caso de estarem previstos no Orçamento.

Além disso, o governo propõe que os benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos e que não ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026. Enquanto o patamar estiver acima desse teto, não poderia haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.

Ao elaborar o projeto de Orçamento de 2020, o governo previu que a perda de arrecadação com incentivos fiscais deve alcançar 4,35% do PIB. Para 2019, a estimativa é de 4,12% do PIB.

O limite defendido por Guedes, portanto, considera como limite metade do nível de renúncias tributárias existentes hoje.

Recentemente, Guedes foi derrotado em proposta semelhante no Congresso. O governo incluiu no projeto de reforma da Previdência um dispositivo para limitar a atuação do Judiciário em relação a questões de seguridade social, que reúne a saúde, benefícios previdenciários e assistenciais.

Para tentar barrar eventual aumento de gastos inesperado, a equipe econômica queria impedir que o Judiciário tomasse decisões para elevar benefícios previdenciários sem indicar de onde sairão os recursos.

Mas isso foi derrubado pelos parlamentares e ficou de fora do texto final da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro.

O pacote de Guedes ainda propõe, em meio a várias outras medidas, criar uma “nova ordem fiscal” para as regras orçamentárias. O Plano Plurianual (PPA), por exemplo, será extinto. A peça é um dos três instrumentos do Orçamento público, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que traz as metas fiscais do ano) e da Lei Orçamentária Anual (o Orçamento propriamente dito).

O PPA já é visto há tempos por técnicos como algo não cumprido à risca pelos diferentes governos. Na visão deles, a inclusão de objetivos e metas genéricas acaba fazendo com que a peça seja vista como supérflua.

O pacote de Guedes prevê ainda a criação do Conselho Fiscal da República, órgão que vai monitorar as contas públicas dos entes e será composto pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Também está prevista a uniformização de metodologias nas contas públicas para evitar diferentes interpretações de dados entre tribunais de contas pelo país. Hoje, um dos principais problemas é a divergência em gastos com pessoal (que, inclusive, já foi alvo de uma proposta de uniformização pelo governo que está em análise pelo Congresso).

Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal dos Estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida. No entanto, alguns entes usam metodologias diferentes para o cálculo. Deixam de considerar como despesas, por exemplo, os gastos com pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e obrigações patronais. Em grande parte dos casos, os governos são respaldados pelos respectivos tribunais de contas

As mudanças estão previstas na PEC do pacto federativo, que integra o pacote batizado pelo Ministério de “Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado”. Ao todo, três PECs foram entregues ontem ao Senado. Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.

Flexibilidade – Em um ato na presidência do Senado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos.

Como já fez em outra ocasião, Bolsonaro foi a pé ao Congresso Nacional, acompanhado por Guedes e pelos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil). Diante do acirramento da relação com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), presença constante em quase todas as agendas de Bolsonaro, não foi ontem ao Congresso. “Temos certeza que, em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, meados do ano que vem no máximo, essa proposta se tornará realidade”, disse Bolsonaro.  (Folhapress)

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