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Política

Governo entrega pacote econômico ao Senado

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Jair Bolsonaro apresentou três propostas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre - Crédito: REUTERS/Adriano Machado

Brasília – As propostas de emenda constitucional (PECs) entregues ontem ao Senado pelo governo são os primeiros três capítulos de um livro mais amplo para transformar o Estado brasileiro, que incluirá também reforma administrativa, reforma tributária e projeto de lei para aceleração de privatizações, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ao mesmo tempo em que avaliou que o ambiente no Congresso é receptivo às iniciativas, Guedes reconheceu que o tempo de apreciação de cada uma dessas PECs deve variar.

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Enquanto a reforma administrativa, que ainda não foi formalmente apresentada, será apreciada pela Câmara dos Deputados, a proposta do Executivo para a reestruturação do sistema tributário será enviada a uma comissão mista formada por deputados e senadores, pontuou o ministro.

Ele não precisou, contudo, quando efetivamente essas outras iniciativas, incluindo o projeto para as privatizações, serão encaminhadas. Em coletiva de imprensa, Guedes defendeu que o desenho escolhido para envio das medidas veio de um fatiamento proposto pelas próprias lideranças políticas.

“O Congresso está querendo reescrever história da máquina pública brasileira, temos que ir juntos nessa direção, não tenho receio de isso ser fragmentado, pulverizado, desfigurado. Ao contrário: temos belíssima agenda de trabalho para próximos seis meses, um ano”, acrescentou.

Para Guedes, a reforma administrativa deve ser aprovada mais rapidamente. Mas ele afirmou que a PEC que desvincula recursos parados em fundos públicos para pagamento da dívida pública, encaminhada nesta terça, pode demorar. “Não arriscaria prazos”, disse. “Prefiro que haja mais tempo para conversamos tudo isso”, ponderou.

Desindexação – As três PECs encaminhadas ontem ao Senado, intituladas “Plano mais Brasil- Transformação do Estado”, propõem um abrangente rol de medidas de ajuste fiscal para fortalecer as contas públicas da União, estados e municípios. Também buscam descentralizar recursos aos entes regionais e liberar o uso de fundos para pagamento da dívida pública.

Guedes disse que houve supervisão do presidente Jair Bolsonaro ao processo, apontando que foi ele, por exemplo, quem impediu a sugestão de desindexação ampla que estava sendo gestada na equipe econômica.

Na PEC do Pacto Federativo, a mais ampla das três iniciativas do plano, o governo acabou propondo que a receita pública não será vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas abriu exceções para taxas, doações, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), além das vinculações constitucionais.

Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados pela PEC, mas os gestores públicos poderão administrar conjuntamente esses limites. Ou seja, poderão destinar mais recursos a uma área em detrimento de outra, dentro do limite somado de ambas.

A PEC também previu que os gastos com inativos da área de educação e saúde possam ser incluídos para efeitos de cálculo das despesas nesses setores, mas Guedes afirmou que nesse caso houve um engano, e que a mudança será retirada da proposta.

Fusão de municípios – A mesma PEC também prevê restrição para criação de novos municípios. Pela nova regra, município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total deverá ser incorporado pelo município vizinho.

Questionado se a investida não seria complicada às vésperas das eleições municipais do próximo ano, Guedes afirmou que o debate sobre o tema será feito pelos parlamentares. “Quem é que deve decidir se município deve ter 5 mil, 10 mil ou 3 mil (habitantes): sou eu ou Congresso brasileiro?”, afirmou.

Em outra frente, a PEC do Pacto Federativo propõe a criação de um Conselho Fiscal da República para, nas palavras de Guedes, “criar cultura de responsabilidade fiscal”.

Esse conselho irá reunir representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), além de governadores e prefeitos. A ideia é que os participantes se reúnam periodicamente para avaliar a sustentabilidade financeira da Federação.

A PEC do Pacto também prevê a reavaliação dos benefícios tributários a cada quatro anos, sendo que, para a União, esses benefícios não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.

A proposta estabelece que as despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Isso acontecerá, no caso da União, quando o Congresso autorizar o desenquadramento da chamada regra de ouro. Para os Estados, valerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Nos dois casos, mecanismos automáticos serão acionados para um ano de ajuste fiscal.

Em emergência, União, estados e municípios não podem promover funcionários, com algumas exceções. A criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários será suspensa, e os governos ficarão impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.

Finalmente, o Estado de Emergência permitirá redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos dos servidores.

Essa mesma PEC do Pacto Federativo também fará a transferência de royalties e participações especiais a todos Estados e municípios. O governo previu que R$ 400 bilhões serão compartilhados com os entes regionais num prazo de 15 anos, mas Guedes frisou que esse montante pode chegar a 500 bilhões de reais.

A chamada PEC Emergencial, por sua vez, também irá prever medidas de ajuste quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano. Nesse caso, a ideia é que as medidas de ajuste valham por dois anos.

O Ministério da Economia previu a liberação de até R$ 50 bilhões para a investimento em dez anos com a PEC.

A terceira PEC encaminhada, dos fundos públicos, prevê o pagamento da dívida pública com recursos de R$  220 bilhões hoje parados nesses fundos. (Reuters)

Extinção de municípios é repudiada

São Paulo – A proposta do governo Jair Bolsonaro de extinguir municípios com menos de 5.000 habitantes que tenham arrecadação própria menor que 10% da receita total foi criticada por entidades que representam os prefeitos.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que o governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), por exemplo, não são receitas próprias.

“Transferência obrigatória constitucional não é arrecadação própria? A competência de arrecadação é da União, mas a Constituição diz que parte (do recurso) é do município. Os municípios produzem, e quem arrecada nas costas deles são os estados e a União”, afirma.

Segundo Aroldi, se for computada como arrecadação própria apenas as receitas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS), praticamente nenhum município com até 5.000 habitantes poderá continuar existindo.

“A Constituição deu a competência da arrecadação de impostos urbanos aos municípios, mas a maioria tem pequena área urbana. Os municípios não têm espaço para aumentar a arrecadação desses três tributos. Então vamos fechar todas as propriedades rurais e vai todo mundo viver nas capitais”, diz o presidente da CNM.

O presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi, afirma que a fusão de municípios não deve passar no Congresso. “Essa questão de incorporação de municípios é um bode na sala, isso não se sustenta politicamente nem tecnicamente. Principalmente num ano eleitoral”, afirma.

Vanazzi também criticou outra proposta do pacote entregue por Bolsonaro ontem ao Congresso, que impede o Tesouro Nacional de atuar como avalista de operações de crédito a estados e municípios. A União só dará, a partir de 2026, garantias a empréstimos contratados junto a organismos internacionais.

De acordo com o presidente da ABM, a maioria das prefeituras tem hoje capacidade para aumentar seu endividamento. “Isso vai limitar os municípios de fazer investimento”, disse o prefeito. (Folhapress)

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