ALMG promulga dispositivos da reforma administrativa

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), promulgou dois dispositivos que faltavam para concluir a reforma administrativa do Estado. São eles artigos constantes do Projeto de Lei 367/19, que deu origem à Lei 23.304, de 2019. A norma estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. A promulgação foi publicada na edição de ontem do Diário do Legislativo.

Vetados pelo governador Romeu Zema, mas mantidos pela Assembleia, os dispositivos referem-se ao artigo 43, que trata da composição da estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e ao artigo 130, que diz respeito à destinação de recursos para publicidade da TV Minas e da Rádio Inconfidência.

Num total de nove dispositivos vetados pelo governador, esses foram os únicos que o Plenário entendeu que deveriam permanecer na nova lei, conforme votação do veto no último dia 18 deste mês. O artigo 43 da Lei 23.304, de 2019, cria 13 superintendências regionais de meio ambiente, nos municípios de Passos (Sudoeste do Estado), Patos de Minas (Alto Paranaíba) e Manhuaçu (Zona da Mata/Caparaó).

Já o artigo 130, cujo veto governamental também foi derrubado, determina que “caberão à TV Minas e à Rádio Inconfidência ou, eventualmente, à Empresa Mineira de Comunicação, sua sucessora, conforme a Lei 22.294, de 2016, 3% (três por cento) dos recursos destinados à publicidade governamental, incluídos os destinados aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas controladas pelo Estado”. (Com informações da ALMG)