Homem passa mais de oito anos preso, sai da cadeia e precisa ir à Justiça para cancelar contas de telefone contratadas em seu nome durante a prisão
Colegiado da segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou que a Claro S.A. deve responder por cobranças indevidas feitas a um consumidor justamente enquanto ele cumpria pena.
A operadora foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 4 mil pelos danos morais causados. Ele cumpriu pena em regime fechado entre novembro de 2015 e maio de 2024 e, nesse intervalo, começou a ser cobrado por serviços de telefonia e internet que não havia contratado, com os valores registrados na plataforma Serasa Limpa Nome.
O problema só veio à tona quando ele recuperou a liberdade e teve de recorrer à Justiça para provar que as dívidas não eram suas.
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O que disse a 1ª Vara Cível do Gama
A 1ª Vara julgou o pedido procedente e declarou inexistentes os débitos atribuídos ao consumidor. O juízo determinou ainda o cancelamento dos registros e a suspensão imediata das cobranças contestadas.
A Giga Mais Fibra Telecomunicações S.A., também incluída no processo, foi condenada a pagar R$ 3 mil e optou por não recorrer da decisão. A Claro, por sua vez, levou o caso à segunda instância.
Argumentos da operadora não convenceram
Nos recursos, a Claro alegou que familiares ou terceiros poderiam ter usado os dados do consumidor sem o conhecimento dele, o que isentaria a empresa de qualquer falha. A defesa também sustentou que a inclusão no Serasa Limpa Nome não equivale a uma negativação e que não haveria dano moral configurado, pedindo, de forma subsidiária, a redução do valor fixado.
A Turma Cível rejeitou essas teses ao observar que as cobranças datam de 2021 e 2024, período em que o autor estava preso. O colegiado destacou que a Claro não trouxe nenhuma evidência de que o consumidor tivesse firmado os contratos ou dado autorização para que outra pessoa usasse suas informações pessoais.
Vulnerabilidade pesou na decisão
Para os desembargadores, constar no Serasa Limpa Nome não é o mesmo que estar negativado em um cadastro de inadimplentes. Ainda assim, somadas, as circunstâncias do caso acabaram ferindo a personalidade do consumidor.
As cobranças se repetiram, e o consumidor teve de resolvê-las ao recuperar a liberdade, momento de especial vulnerabilidade. Ele também precisou recorrer à Justiça para afastar as dívidas. Diante disso, a indenização por danos morais foi mantida e o processo seguiu sob o número 713.317-69.2025.8.07.4.
Com a decisão unânime, a Claro deve quitar os R$ 4 mil fixados, cancelar definitivamente os registros em nome do consumidor e encerrar qualquer cobrança relacionada aos contratos discutidos no processo.
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