Mulher que precisa se afastar do emprego para escapar da violência doméstica poderá manter proteção financeira por até seis meses com ordem judicial
Vítimas de violência doméstica que precisam deixar o trabalho por determinação judicial poderão manter o salário por até seis meses, sem perícia médica ou outra burocracia extra. O Governo Federal assinou parecer vinculante em 1º de outubro, obrigando o INSS a processar o pagamento assim que a Justiça decretar o afastamento como medida protetiva.
A providência cumpre entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em junho deste ano, e fecha uma lacuna que deixava trabalhadoras reféns da própria sobrevivência financeira. Com a ordem judicial em mãos, cabe ao INSS apenas confirmar a condição de segurada, sem reavaliar o mérito do caso ou reexaminar a decisão do juiz.
Quem paga e por quanto tempo
A Lei Maria da Penha já autorizava o juiz a afastar a trabalhadora do emprego por até seis meses, preservando o vínculo empregatício. Faltava, porém, dizer quem bancaria o salário nesse intervalo — e essa indefinição empurrava muitas pessoas de volta ao ambiente de risco.
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A divisão agora está definida: o empregador arca com os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS assume o restante do período dentro do Regime Geral de Previdência Social. Contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, que não têm empregador formal, recebem o valor integral diretamente do Instituto.
Direitos garantidos sem burocracia extra
Não é preciso cumprir carência para ter acesso ao benefício, e o tempo afastado conta como contribuição para a aposentadoria. Também não incide desconto previdenciário sobre o valor pago, o que preserva o histórico contributivo de quem precisou se proteger.
Para mulheres sem vínculo de emprego formal, o STF determinou que o pagamento assume caráter assistencial e passa a ser bancado pelo estado, Distrito Federal ou município indicado na decisão judicial, com verba da assistência social.
Cobrança contra o agressor
Enquanto garante a renda de quem precisou se afastar, o INSS também cobrará do agressor o valor desembolsado durante o período de proteção. A Procuradoria-Geral Federal entra com ação regressiva para recuperar esse dinheiro.
O Ministério da Previdência Social e o INSS têm 15 dias, a partir da publicação do parecer, para regulamentar os detalhes operacionais do atendimento. A regulamentação também garante atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive por meio do Meu INSS, em razão da vulnerabilidade de quem busca esse amparo.
O Governo Federal também complementou a medida com um parecer que assegurou às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica o direito à remoção. A proteção alcança, assim, o serviço público e o setor privado.
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