MEI que deve à União pode ter a dívida apagada, faturar até R$ 110 mil e contratar dois funcionários, mas mudança ainda depende de uma condição
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A votação foi unânime: 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto já aprovado pela Câmara dos Deputados segue agora para sanção presidencial, etapa decisiva para que as mudanças entrem em vigor. O projeto tramitou sob regime de urgência constitucional, impulsionado pelas discussões recentes do Congresso Nacional sobre redução de jornada e fim da escala 6×1.
Como sobe o teto de faturamento
O limite de receita bruta anual do MEI vai aumentar progressivamente a partir de 2027. Hoje fixado em R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. É a primeira correção desde 2018, quando o valor atual foi estabelecido.
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O governo federal defende que o reajuste apenas repõe o poder de compra perdido com a inflação: desde 2018, os preços acumularam alta de 54%. O Projeto de Lei Complementar 186/26 também amplia a contratação de empregados. Agora, cada MEI poderá ter até dois funcionários com salário mínimo ou piso da categoria, contra apenas um permitido hoje.
Perdão de dívidas e as exigências que vêm com ele
O projeto concede anistia integral para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O volume estimado de dívidas perdoadas chega a R$ 12,6 bilhões, beneficiando 3,6 milhões de microempreendedores.
Porém, o perdão não é automático nem incondicional: o MEI que tiver a dívida perdoada precisa manter os tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso contrário, perde o benefício e também precisa desistir de qualquer ação judicial em andamento na data de vigência da norma, sem direito ao pagamento de honorários advocatícios.
Impacto orçamentário e outras mudanças
A expansão do teto deve custar R$ 1,57 bilhão aos cofres públicos em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o relator Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta atende aproximadamente 17 milhões de MEIs e corrige uma distorção histórica que afeta quem deseja tocar negócio próprio.
Se já paguei dívida antes dessa anistia, vou receber o dinheiro de volta?
Não, e os valores que o MEI já pagou antes da entrada em vigor da lei não serão devolvidos, mesmo que façam parte dos débitos perdoados. A anistia só vale para os valores que ainda estão em aberto.
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