Bets conseguem autorização e estão de volta ao Brasil ainda em 2026
Uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a reabertura de três plataformas de apostas online em São Paulo nesta quinta-feira (5). A decisão, assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, impõe ao governo o pagamento de R$ 200 mil por dia caso a ordem não seja cumprida.
Para a magistrada, barrar essas empresas configura confisco, uma vez que elas obtiveram autorização do próprio governo e fizeram investimentos em tecnologia e estrutura para atuar dentro da lei. Para ela, o poder público não poderia derrubar uma atividade econômica autorizada sem indenizar os donos pelos prejuízos.
Quais bets voltam a funcionar
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming, são as marcas contempladas pela decisão. Nesta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas já estava em funcionamento, depois de ficar fora do ar por causa do banimento imposto pelo governo federal. As demais plataformas do setor continuam bloqueadas no país.
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Dois juízes federais haviam rejeitado o pedido da empresa em primeira instância. A CDA Gaming recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e conseguiu a liminar que permitiu o retorno das marcas. A liberação é provisória e exclusiva para essas três marcas.
Os argumentos da desembargadora contra a proibição
Pileggi criticou o governo por dar prazo insuficiente para as empresas encerrarem as operações, sem considerar os gastos com equipamentos, sistemas e licenças regulatórias. A magistrada entendeu que, uma vez autorizado pelo próprio Estado, ninguém deveria sofrer bloqueio de uma hora para outra, sem ressarcimento.
A desembargadora também questionou a justificativa do governo de que a proibição protegeria a saúde pública e evitaria danos financeiros a consumidores e famílias. Ela considerou essa argumentação insuficiente para justificar a proibição e questionou se a medida provisória resolveria todos os problemas alegados pelo Executivo.
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