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Coronavírus Economia

Comércios acionam Justiça por volta a funcionamento

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Crédito: Charles Silva Duarte/Arquivo DC

Com os alvarás de funcionamento temporariamente suspensos em virtude dos decretos publicados pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) em prol do distanciamento social em combate ao novo coronavírus (Covid-19), alguns estabelecimentos comerciais já estão recorrendo à Justiça para voltar a funcionar.

Uma empresa de serviços e equipamentos florestais, agrícolas e industriais, por exemplo, já foi autorizada a retomar suas atividades.

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Além disso, a Justiça mineira também acolheu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) para a manutenção da gratuidade do transporte público às pessoas maiores de 65 anos em horários de alta demanda de passageiros na Capital.

Procurado, o Executivo municipal informou que vai recorrer das decisões. Já na empresa Remoto Comercial de Motores e Peças, localizada no bairro Barro Preto, ninguém foi encontrado para comentar o assunto.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a decisão, em caráter provisório, é do juiz Wauner Batista Ferreira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, e foi baseada no direito da empresa de funcionar e no dever do município de proteger o cidadão, ambos estabelecidos pela Constituição Federal. Por isso, diz, no texto final, que a empresa pode funcionar, desde que cumpra medidas que protejam clientes e funcionários.

A Remoto argumentou que o decreto extrapolou a competência da autoridade municipal. Citando os decretos federais que estabeleceram medidas de prevenção à disseminação do Covid-19, afirmou ser impossível que o município regule localmente matéria de interesse nacional. Assim, solicitou autorização para funcionamento, com as limitações decorrentes da redução de seu quadro de atendimento.

Para isso, informou que executa atividades do comércio de máquinas, motores, implementos florestais, agrícolas e industriais, entre outros, e que essas atividades estão resguardadas pelos decretos federais de suspensão durante o isolamento social decorrente da pandemia.

Na avaliação do juiz, o caso coloca dois princípios constitucionais em confronto: impedir a empresa de exercer plenamente a sua atividade econômica pode ser caracterizado como ato de abusividade do município. Por outro lado, reconheceu que a proibição está respaldada pelo dever de garantir o direito à população, em razão da pandemia.

Ferreira se baseou no princípio da proporcionalidade e considerou a insuficiência do orçamento da PBH para cobrir as despesas da saúde resultantes da pandemia. Mas, ao reconhecer o risco de prejuízo à empresa, o juiz decidiu conceder o direito provisório de funcionar.

Assim, determinou que, para funcionar, a empresa precisará adotar medidas já amplamente divulgadas pelas autoridades de saúde, como a delimitação do espaço, controle do fluxo, o fornecimento de máscaras, além de álcool em gel, água e sabão. Por fim, fixou multa de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento das medidas de prevenção.

Transporte público – Em relação à gratuidade do transporte público às pessoas maiores de 65 anos nos horários de alta demanda de passageiros na Capital, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) pedia a suspensão da validade do artigo 3º do Decreto Municipal 17.332, que diz que “a partir de 20 de abril de 2020 fica garantida a gratuidade no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município para os usuários com mais de 65 anos, exceto nos horários de alta demanda de passageiros, compreendidos entre 5 horas e 8h59 e entre 16 horas e 19h59”.

Na última sexta-feira (24), o mesmo juiz afirmou em sua decisão que “a pandemia do Coronavírus não pode afetar o pacto federativo sob o pretexto de se abrandar a crise que atravessamos. O respeito à Constituição é imperativo e somente a partir dele é que construiremos soluções para essa adversidade. Não se justifica a facilidade de se restringir direitos sob pretexto de se combater a pandemia, quando é perfeitamente possível adoção de soluções mais elaboradas e inteligentes”.

Por isso, determinou a retomada da gratuidade do transporte público às pessoas maiores de 65 anos também nos períodos indicados pelo decreto da Prefeitura de Belo Horizonte.

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