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Congresso aprova projeto que muda LDO

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PLN 2 traz ajustes à LDO de 2021, flexibilizando as regras | Crédito: REUTERS/Ueslei Marcelino

Brasília – O Congresso Nacional aprovou ontem um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e traz ajustes, com o aval do governo, para permitir a controversa sanção do Orçamento deste ano.

Em uma votação rápida e simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 logo após a aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados.

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Agora o texto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, o que permitirá também a sanção do Orçamento, que precisa ocorrer até quinta-feira.

A sanção do Orçamento expôs um impasse entre o Congresso, a ala política e a equipe econômica do governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha repetindo que buscava uma alternativa que atendesse a requisitos políticos e também jurídicos.

O Orçamento foi aprovado com uma reestimativa de R$ 26,5 bilhões para baixo das despesas obrigatórias do governo e uma elevação dos recursos direcionados a emendas parlamentares, o que, segundo o Tesouro, cria o risco de “paralisação das atividades essenciais do Estado”.

O PLN 2 traz ajustes à LDO de 2021, flexibilizando as regras para despesas com o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e permitindo que o governo corte por decreto (e não por lei, como é feito normalmente), despesas discricionárias, caso de investimentos e aquelas voltadas para a manutenção da máquina pública, para garantir o atendimento à totalidade das despesas obrigatórias.

Essa autorização dará maior agilidade ao governo para remanejar recursos do Orçamento de forma a contornar o risco de impossibilidade de atender despesas como o pagamento de salários e aposentadorias.

O texto também desobriga a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa que não seja obrigatória de caráter continuado, ou seja, que não tenha execução obrigatória por período superior a dois exercícios.

O projeto determina, ainda, que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEm, de proteção ao emprego formal, e Pronampe, de apoio a micro e pequenas empresas, assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.

“A expectativa pelo PLN 2 foi muito grande, especialmente pelo setor produtivo brasileiro, por aqueles que precisavam de medidas de apoio e de socorro, e também por aqueles que têm como meta preservar o emprego, a classe trabalhadora, que ao final é quem mais sofre com as portas fechadas das empresas”, disse o relator da proposta, Efraim Filho (DEM-PB).

“Essas medidas foram adotadas no ano de 2020… Muitas empresas, muitos empreendedores, apertaram o cinto, fizeram esforços, sacrifícios, sustentaram, aguentaram de portas abertas e não demitiram, imaginando que 2021 seria um ano de retomada. E aí, muito pelo contrário, uma nova onda traz o momento mais crítico da pandemia vivido por este país”, afirmou o deputado, ao defender a aprovação da proposta.

Em nota divulgada mais cedo, o Ministério da Economia disse que aguardava a aprovação do projeto para reeditar o BEm e o Pronampe, para os quais pretende destinar até R$ 10 bilhões e R$ 5 bilhões, respectivamente.

Pacote anticrime O Congresso Nacional derrubou em votação ontem, após acordo fechado entre base e oposição, três vetos do presidente Jair Bolsonaro, incluindo a um trecho do chamado pacote anticrime.

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), anunciou o acordo para a derrubada do veto, que trata da competência do juiz de garantias para audiências de custódia e da proibição de fazer audiência de custódia por videoconferência, entre outros pontos.

“Foi feito um acordo – que incluiu o governo – para votar e derrubar os vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime. A Câmara já votou e cumpriu o acordo. Agora foi a vez do Senado. A manutenção desse veto seria um desastre, pois esvaziaria a função da audiência de custódia e o papel do juiz de garantias”, afirmou.

“Na fase pré-processual, a audiência de custódia é fundamental para diminuir o número de prisões ilegais. Além do mais, é cara a cara com o preso que o juiz pode avaliar com clareza se o acusado sofreu algum tipo de abuso ou constrangimento”, acrescentou.

Com a mudança, haverá também um aumento da restrição do uso de escutas telefônicas em investigações criminais.

Outro veto derrubado foi o que permitia a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco federal.

Um terceiro veto derrubado permite uma reestruturação de carreiras na Receita Federal. (Reuters)

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