Geração de energia solar deve ganhar marco regulatório no País

As mudanças nas regras do segmento de geração distribuída no Brasil podem ganhar novos rumos a partir do projeto de lei (PL) que o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) pretende apresentar, nos próximos dias, na Câmara dos Deputados. A proposta rebate a sugestão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de taxar setor em mais de 60% e indica um novo marco legal para a atividade no País.

De acordo como deputado federal, o texto com as mudanças nas regras de regulação foi amplamente discutido e aguarda apenas a sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para os próximos passos. De acordo com Andrada, o objetivo é dar celeridade à tramitação do projeto e uma das possibilidades será apresentá-lo como substitutivo para votação no Plenário da Casa.

“O projeto busca sumariamente o consenso entre os diversos agentes do setor, como a agência reguladora, as distribuidoras, as entidades de classe e o governo. Foram, ao todo, cinco meses de trabalho para colocarmos um ponto final no debate sobre a taxação da geração distribuída, criando um ambiente seguro para os investidores com medidas que mantenham o incentivo a este tipo de geração no Brasil”, resumiu.

Conforme o deputado, o projeto prevê, por exemplo, a continuidade dos benefícios para os produtores que já têm painéis fotovoltaicos instalados. Já as novas instalações ficariam com os incentivos atuais, sem nenhuma mudança, até o fim de 2021. A partir de janeiro de 2022, a geração distribuída entraria em um processo de diminuição gradual dos estímulos.

O PL propõe ainda um aumento ordenado da cobrança pelo uso da rede das distribuidoras. “A ideia é fixar um pagamento de 10% da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) a partir de 2022, que subiria a cada biênio. Após completar dez anos, atingiria a cobrança cheia”, explicou.

Andrada ressaltou também que o projeto de lei visa proporcionar segurança jurídica aos contratos já firmados e atrair novos investidores neste tipo de energia limpa, renovável e mais barata. Para ele, a proposta também promete democratizar o uso da energia solar no Brasil.

“Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, com cerca de 37%. A proposta da Aneel propõe mais de 60% de taxação sobre esse setor, o que é inviável e afasta os investidores. É fundamental que o setor de energia tenha um marco legal que seja claro e promova a segurança jurídica”, reiterou.

Em janeiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, se manifestou a favor da taxação zero sobre o setor de energia solar. Os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, também já sinalizaram posição contrária à proposta de tributação da Aneel.

Viabilidade – A vice-presidente de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Bárbara Rubim, também destacou o fato de o projeto ter sido construído com a colaboração de diferentes agentes do setor. Para ela, juntos, os pontos tratados pelo PL seriam capazes de manter a viabilidade econômica dos empreendimentos de energia solar tanto para residências quanto para usinas ou até mesmo consumidores que não tenham locais para geração.

“Em suma, a proposta é muito positiva. Ela precisa tramitar o quanto antes no Congresso Nacional e ser aprovada para que tenhamos o equilíbrio necessário no setor”, comentou.

No segundo semestre do ano passado, a Aneel sinalizou que realizaria uma série de mudanças na regulação do setor, incluindo a redução dos subsídios oferecidos à microgeração e minigeração. Um dos pontos de maiores discussões é que no modelo vigente, o valor integral da tarifa de energia cobrada pela distribuidora de energia é compensado pelo valor da energia gerada por geração distribuída.

“O cenário atual permite um abatimento proporcional: 1 kwh custa R$ 1 e a geração de 1 kwh permite abater R$ 1. Pela proposta da Aneel, ao produzir 1 kwh, o abatimento seria de R$ 0,38. Isso poderá inviabilizar algumas modalidades de geração”, alertou.

Desde o início da operacionalização da geração distribuída no Brasil, em 2012, já foram investidos R$ 7 bilhões no setor com a geração de mais de 100 mil empregos diretos. O cálculo de impacto na economia de consumo é da ordem de R$ 1,5 bilhão ao ano, além da previsão da criação de 600 mil novos empregos até 2035, segundo previsão das entidades representativas. Minas Gerais é o Estado pioneiro no assunto e responde por 18,8% do setor nacional.