Justiça libera a reabertura de bares e restaurantes

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a reabertura de bares e restaurantes da capital mineira. Os estabelecimentos estavam fechados desde o início de abril, quando decreto da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) restringiu o funcionamento apenas dos setores essenciais, devido à pandemia de Covid-19. A administração municipal entrou com recurso, pedindo a suspensão da liminar.

A decisão da Justiça mineira ocorre após mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), pedindo a volta das atividades do setor que já acumula 5,5 mil empresas fechadas e 40 mil demissões na Capital e entorno nos últimos três meses e meio.

“Recebemos a decisão com muita serenidade, sem motivos de comemoração, mas trata-se de uma grande vitória. Os estabelecimentos podem abrir as portas assim que o Executivo municipal publicar o novo decreto, que esperamos que ocorra de hoje (20) para amanhã (21)”, comentou o presidente do Conselho de Administração da Abrasel, Paulo Nonaka.

Segundo ele, a decisão de reabrir é de cada proprietário. No entanto, ponderou que a orientação da entidade é que os associados aguardem o momento adequado, pois pretende negociar com o Comitê de Enfrentamento ao Covid-19 da PBH os melhores protocolos a serem adotados e um plano seguro de reabertura.

“Sabemos que o momento é difícil. Mas é importante também termos a sociedade do nosso lado e precisamos assegurar que todos poderão frequentar os estabelecimentos com segurança, protocolos adequados, distanciamento, álcool em gel, máscara, tudo que foi exigido na decisão judicial”, completou.

Nessa decisão, o juiz Wauner Batista Ferreira, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca da Capital, citou que os decretos da PBH que impediram o funcionamento totalitário dos bares e restaurantes da cidade foram abusivos e autoritários. E determinou que o Ministério Público apure se há improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do prefeito Alexandre Kalil (PSD) por legislar por decretos, “em clara afronta à Constituição Federal de 1.988, à Constituição do estado de Minas Gerais e à lei orgânica do município de Belo Horizonte”.

“O prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia. Isso é grave. É muito grave. Mas parece que a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações”, citou no documento.

A decisão traz ainda as condições para o funcionamento dos bares e restaurantes. Entre as medidas, distanciamento mínimo de dois metros de uma pessoa da outra; controle do fluxo; priorização de vendas por encomendas; fornecimento de máscaras; mesas individuais; proibição de confraternização, self-service, entre outras.

Manifestação – Nonaka disse que, de toda maneira, a manifestação agendada para quarta-feira (22), na Praça da Liberdade, está mantida. Juntamente com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH) e outras entidades, a Abrasel vai às ruas para tratar de um plano abrangente de retomada das atividades.

“Até agora a Prefeitura não foi capaz de elaborar e entregar um plano de reabertura da cidade, com indicadores e previsões; com números e datas a serem cumpridos. Até agora só se falou em protocolos. Então, vamos nós mesmos entregar”, avisou.