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Municípios mineradores querem rever a Lei Kandir

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A isenção de ICMS nas exportações de minério de ferro provoca perdas para Minas | Crédito: Divulgação

Os municípios mineradores querem debater a suspensão da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a exportação de bens naturais não renováveis pertencentes à União, como o minério de ferro. Com a implementação da Lei Kandir, em 1997, foi concedida isenção do imposto, o que, desde então, vem impactando de forma negativa na receita das cidades e estados que têm a mineração como atividade econômica.

Representantes das cidades e estados querem que os embarques sejam taxados e que também seja constituído um fundo, cujos recursos poderão ser utilizados para diversificação das atividades econômicas dos municípios que têm a exploração como principal atividade e para o equilíbrio do mercado.

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De acordo com o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador, em reunião com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, foi afirmado que o governo federal reconhece que existe uma distorção na lei e é necessária uma revisão referente à exportação dos bens naturais não renováveis pertencentes à União, como é o caso das matérias-primas provenientes da mineração, cujos recursos são finitos.

Conforme informações da Amig, a desoneração fiscal criada pela Lei Kandir gerou, ao longo dos anos, um grande prejuízo fiscal aos estados e municípios produtores de commodities minerais e que a lei foi um dos fatores que motivou a desindustrialização brasileira, beneficiando outros países, entre eles a China.

Mesmo com a Lei Complementar 176/20, que traz as regras para compensação da Lei Kandir aos estados e que foi sancionada, em janeiro, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, as cidades com mineração continuam sem acesso aos recursos e sem expectativas de receber a compensação.

“Mesmo com a lei, a União não repassou e não vai repassar os recursos, que estão sendo colocados no Tesouro. Os valores têm sido usados para suprir as necessidades do governo brasileiro, que sempre são maiores do que se pode imaginar”.

Sem o repasse da compensação, a Amig, cujas associadas representam mais de 60% de toda a produção de minério do Brasil, quer discutir o assunto e suspender a isenção do ICMS. A taxação do produto é considerada fundamental. A ideia é criar um fundo, onde os valores seriam usados, por exemplo, na diversificação das atividades econômicas dos municípios mineradores, já que a exploração do mineral é finita.

 Os dirigentes da Amig reiteraram que não são contra a Lei Kandir, mas que ela precisa ser revista neste caso específico.

“A commodity mineral tem que ser tratada de forma diferente, porque ela é finita, não é renovável, não é um produto final, é quase in natura. Com o posicionamento do ministro, estamos começando a discutir o assunto. Queremos revisitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Antonio Anastasia, que está parada no Congresso, e que visa revogar as desonerações concedidas do ICMS à exportação de produtos não industrializados e semielaborados. Estamos propondo uma conversa madura e em busca da melhor solução. Da forma atual, não funciona e não está correto, tem que ter revisão. Tem que retirar a isenção do ICMS”, explicou.

Royalties

Outro assunto que foi discutido com o ministro Bento Albuquerque foi a necessidade de uma medida provisória para corrigir a distorção de arrecadação de royalties para os municípios impactados pela atividade de mineração. A expectativa é que a MP seja publicada ainda este mês.

De acordo com Salvador, pela lei atual, o município produtor de um determinado minério não pode receber Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) como município impactado por aquela mesma matéria-prima, o que, na avaliação da Amig, é uma distorção.

“Essa é uma distorção muito grave. Temos cidades cuja produção é muito pequena, mas o impacto gerado pelas cidades vizinhas e que têm uma exploração muito maior, é grande. Exemplo disso é em Barão de Cocais, onde a exploração do minério gira em torno de 1% da cidade vizinha, mas a barragem está em Barão. O mais justo é haver uma distribuição dos royalties. Não estamos propondo a criação de um novo imposto, mas a distribuição mais justa”, explicou.

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