Pesquisadores discutem limites ao Poder Público no uso de dados

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Os órgãos públicos precisam utilizar dados para realizar políticas públicas e ofertar serviços aos cidadãos. Da foto do documento de identidade à conta bancária para o pagamento de um benefício social, diversas informações são coletadas por autoridades governamentais.

Pesquisadores discutem limites ao Poder Público no uso de dados
Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Mas diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor no ano que vem, como ficam os limites ao tratamento destes registros e que recomendações órgãos da Administração Pública devem adotar para assegurar a proteção de dados dos cidadãos?

O tema foi discutido nessa quarta-feira (6) por pesquisadores na 5ª Semana de Inovação, evento promovido pela Escola Nacional de Administração Pública em Brasília. A LGPD estabeleceu direitos aos titulares de dados, mas criou exceções ao tratamento por parte de órgãos públicos. Para atividades de segurança pública, por exemplo, a Lei não tem validade.

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Outra regra específica é a dispensa de consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na Lei.

Em outubro, o governo federal editou decreto em que regulamenta a forma de compartilhamento de informações de seus órgãos e cria um cadastro unificado. Naquele momento, o secretário de governo digital, Luís Felipe Monteiro, disse que o intuito é, por meio do compartilhamento, facilitar o acesso a determinada informação por um órgão.

“O governo não fala entre si. O cidadão tem que se deslocar para cumprir um rito, como obter certidão de um órgão para entregar para outro. Não é isso que queremos”, defendeu Monteiro.

Para a pesquisadora do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) Bárbara Simão os entes públicos precisam manter um cuidado com a finalidade para a qual o dado foi coletado. “Uma coisa é você coletar o dado e outra é compartilhar o dado. Depois que coleta precisa ter cuidado para não fugir do propósito inicial. É ponto importante para isso pensar na utilidade daquilo”, destacou.

Ela acrescentou que além da finalidade, é preciso considerar também a necessidade do uso daquela informação e dos riscos que essa adoção gera. O emprego de fotos do cidadão para o acesso a uma política pública, por exemplo, é necessário? Bárbara citou como exemplo a implantação de sistemas de reconhecimento facial, como ocorreu na cidade de São Paulo, e os riscos associados a essas soluções técnicas.

“Muitas vezes pensamos na inovação, mas também é importante refletir um pouco sobre qual vai ser o impacto daquela inovação de fato para não acarretar em coleta de dado que pode ser irreversível”, comentou.

A coordenadora do Coletivo Intervozes Marina Pita citou como exemplo a exigência pela Caixa da identificação do requerente quando alguém busca informações sobre saque do Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS), argumentando que tal informação não é necessária ao procedimento.

Ela lembrou que segundo a LGPD as instituições públicas devem informar os cidadãos os tipos de tratamento realizados. “A ideia de que todos os órgãos têm de ter acesso a todos os dados fragiliza o direito do cidadão. Quando se fala que se quer garantir a eficiência no serviço público, tem mais a ver com interoperabilidade do que com compartilhamento”, defendeu.

(Agência Brasil)

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