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PND oficializa inclusão da Eletrobras, EBC e Correios

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Funcionários protestam contra desestatização dos Correios | Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) trouxe ontem a publicação de três resoluções do Ministério da Economia que recomendam a inclusão da Eletrobras, dos Correios e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) já havia sido anunciada na semana passada, após a 15ª reunião do órgão. Agora, cabe ao presidente Jair Bolsonaro aprovar a inclusão dessas estatais no PND.

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Em relação à Eletrobras, também houve a qualificação da empresa dentro do próprio PPI e, com a inclusão no PND, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciará estudos técnicos para a estruturação do processo de capitalização. Entretanto, de acordo com a resolução de ontem, essas medidas perderão efeito caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória (MP) nº 1.031/21, que trata sobre a desestatização da empresa.

Na semana passada, o PPI divulgou um cronograma que prevê a contratação dos estudos até abril, a aprovação da MP até junho e a elaboração dos estudos até julho. O cronograma segue com a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) até novembro, o roadshow (viagens internacionais para divulgar a privatização) até dezembro e a conclusão da privatização até fevereiro de 2022.

O texto da MP sugere que o modelo de privatização da Eletrobras deverá ocorrer por meio de aumento da oferta de ações ao mercado, de modo que a União, que hoje tem 51% da Eletrobras, tenha sua participação acionária reduzida e passe a ser acionista minoritária.

A União poderá também promover oferta pública de ações de sua propriedade. Pela proposta, as ações serão pulverizadas, com nenhum sócio detendo mais de 10% do capital votante, e a União terá uma golden share – ação especial que permite veto a decisões da maioria dos acionistas.

EBC – No caso da EBC, o BNDES também iniciará os estudos técnicos sobre o modelo de privatização da estatal. Entretanto, não foi divulgado cronograma. De acordo com a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, o destino da empresa dependerá do resultado dos estudos. A extinção será a última possibilidade, caso os ativos não sejam atraentes para a venda à iniciativa privada.

A empresa é dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a própria empresa arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

Para especialistas, a EBC desempenha papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Além disso, para eles, ela não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a CFRP.

Quanto aos Correios, o CPPI concluiu os primeiros estudos, que analisaram modelos de desestatização em outros países e incluiu a empresa no PND, onde será iniciada a segunda fase dos estudos. O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.

A segunda fase dos estudos será implementada ao longo deste ano e detalhará o modelo a ser adotado para a desestatização do setor postal. O governo não apresentou cronograma, mas estão previstos debates com a sociedade, com investidores e com empregados e a aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos da modelagem e os documentos jurídicos.

Em fevereiro, o governo também enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) que possibilita a privatização dos Correios, com quebra do monopólio estatal e abertura do mercado postal à iniciativa privada.

Chamado de marco regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará também a regular os serviços postais.

privatização dos Correios vem sendo discutida há anos no âmbito do governo federal e é motivo de protestos de funcionários da estatal. (ABr)

Aneel pode extinguir concessão da CEEE-D

São Paulo – A estatal CEEE-D, controlada pelo governo do Rio Grande do Sul, será alvo de processo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que poderá resultar na extinção de sua concessão para a distribuição de energia no Estado.

A decisão veio em reunião de diretoria do regulador realizada ontem, após a empresa ter descumprido por dois anos seguidos exigências mínimas quanto à qualidade do serviço e à gestão econômica e financeira de suas operações.

Mas o processo, que ainda será aberto pela Aneel, pode acabar arquivado se o governo estadual concretizar planos de privatização da unidade de distribuição da companhia.

Um leilão para a venda da CEEE Distribuição (CEEE-D) estava agendado para 31 de março, antes de ser suspenso por liminar depois de ação movida por sindicatos.

O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, ressaltou que a avaliação da agência sobre uma possível revogação da concessão da CEEE-D “em nada atrapalha o processo licitatório” de privatização da empresa.

“É justamente o contrário, é um sinal claro para o acionista (governo do Rio Grande do Sul) de que ele não tem condição de gerir a condição”, afirmou ele durante reunião de diretoria.

A regulamentação do setor elétrico prevê que distribuidoras podem ter a concessão revogada pela Aneel se descumprirem exigências regulatórias sobre qualidade e gestão financeira por dois anos consecutivos durante um período de cinco anos.

A agência apontou o não cumprimento pela CEEE-D de limites para duração e frequência de interrupções no serviço em 2019, bem como de indicadores financeiros.

A Aneel identificou ainda “falta de confiabilidade” em informações da Enel Goiás e da Cemig-D. (Reuters)

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