Até hoje, correm no Judiciário ações buscando a responsabilização de dirigentes do BC por atitudes tomadas na década de 90 | Crédito: Antonio Cruz/ABr

Brasília – Com a autonomia do Banco Central (BC) parada no Congresso, o governo editou Medida Provisória (MP) ontem para eximir a diretoria e os servidores da autarquia de responsabilização por atos praticados durante a crise do coronavírus.

Na MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo afirma que a regra valerá “enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia do Covid-19 e não afasta a responsabilidade criminal”.

O texto estabelece ainda que eventual responsabilização por respectivos órgãos correcionais ou disciplinares continua valendo normalmente.

Em exposição de motivos, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou ser necessário que os membros da diretoria colegiada e servidores “possam dispor de serenidade para adotar medidas tecnicamente apropriadas às diferentes conjunturas, em especial em cenários de crise, que demandam atuações firmes e tempestivas”.

Ele disse que ainda correm no Judiciário ações buscando a responsabilização de dirigentes do BC por medidas adotadas na década de 1990 tomadas para estabilização monetária, saneamento do Sistema Financeiro Nacional e controle do mercado de câmbio.

“Para evitar essas distorções e garantir a atuação autônoma e técnica do BCB, é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos contornos legais, isto é, com dolo ou fraude”, acrescentou.

O relatório do projeto de autonomia do BC que tramita na Câmara, de autoria do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), já previa que, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude, os integrantes da diretoria colegiada e servidores do BC não seriam passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições.

A crise com o coronavírus, contudo, mudou a dinâmica dos trabalhos no Congresso, reordenou prioridades e deixou o texto em compasso de espera. No início do ano, tanto Campos Neto quanto o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), haviam indicado a expectativa de votação da proposta ainda no primeiro trimestre.

Medidas adicionais – Na mesma MP publicada ontem, o governo mudou a tributação de investimentos de bancos no exterior, buscando eliminar distorções ligadas a operações de overhedge pelas instituições financeiras, em um momento de preocupação do BC com a volatilidade no mercado de câmbio por conta do coronavírus.

O texto também trouxe uma mudança regulatória para os arranjos de pagamento para garantir que o dinheiro entregue pelo portador do cartão de crédito com a finalidade de honrar seus pagamentos continue chegando aos lojistas.

Em outra frente, a MP autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a dispor sobre a emissão de letras financeiras com prazo de vencimento inferior ao mínimo hoje previsto na legislação, no âmbito de operações de redesconto e empréstimo realizadas com o BC, dando sequência à medida anunciada pela autoridade monetária na semana passada.

De acordo com Campos Neto, isso é necessário pelo fato de o prazo máximo para as operações de redesconto e empréstimo realizadas pela autarquia ser de 359 dias – inferior ao prazo mínimo de vencimento da letra financeira, que é de um ano.

“A referida alteração legal mostra-se urgente para que se possa utilizar o referido instrumento para prover liquidez ao mercado em níveis adequados, frente à pandemia em curso”, escreveu ele, na exposição de motivos.

O BC já havia informado que preparava arcabouço para poder fazer empréstimos de vulto a instituições financeiras tomando letras financeiras como garantia, em uma medida com potencial de liberar R$ 670 bilhões na economia. (Reuters)

Nova regra assegura pagamento a lojistas

Brasília – O Banco Central (BC) instituiu uma mudança regulatória para os arranjos de pagamento para garantir que o dinheiro pago pelo portador do cartão de crédito continue chegando aos lojistas, medida com potencial de baratear o custo da antecipação de recebíveis para o comércio. A alteração veio em Medida Provisória (MP) publicada ontem no Diário Oficial.

A partir da MP, esse fluxo de pagamento não pode ser objeto de penhora e nem se sujeitar à arrecadação em liquidações extrajudiciais ou falências, já que o destinatário final legítimo é o lojista e não a instituição participante do arranjo de pagamento.

Em nota à imprensa, o BC esclareceu que, se um agente dessa cadeia tiver antecipado os recursos aos lojistas, ele também estará protegido pelas novas regras trazidas pela MP.

Essa camada de proteção extra diminui o risco para as instituições financeiras e credenciadoras de cartões que antecipam os recebíveis do cartão de crédito, em uma investida que, segundo o BC, pode diminuir o custo desse serviço.

“Isso é importante porque fomenta a antecipação desses recebíveis em bases financeiras mais vantajosas para os lojistas”, afirmou a autoridade monetária, em nota à imprensa.

Credenciadores, ou adquirentes, são as entidades responsáveis pelo credenciamento das lojas e que fornecem a maquininha dos cartões. Essas empresas têm como importante fonte de receita a taxa cobrada pela antecipação de recebíveis.

Fazem parte do grupo a Cielo, que é controlada pelo Bradesco e pelo Banco do Brasil, a Rede, que pertence ao Itaú, a Getnet, do Santander, além de Pagseguro e Stone.
Os instituidores de arranjos de pagamento são as bandeiras dos cartões, como Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard.

Já os emissores dos cartões são as instituições financeiras autorizadas pelas bandeiras a emitir os cartões.

Maior segurança – Em exposição de motivos sobre a MP, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que as incertezas quanto aos efeitos do novo coronavírus sobre a economia “tornam ainda mais urgente a adoção de medidas que garantam maior segurança na cadeia de obrigações de arranjos de pagamento e permitam que lojistas, por exemplo, possam fazer uso de recebíveis de maneira mais segura e a um menor custo”.

No texto, ele argumentou que isso será possível pela instituição da sistemática conhecida no mercado como repasse, que assegura que o fluxo de pagamento na cadeia de obrigações do arranjo de pagamento seja mantido mesmo que algum participante do arranjo paralise suas atividades por problema de solvência.

Segundo o presidente do BC, essa clareza na disciplina legal fará com que os riscos a serem gerenciados no âmbito do arranjo passem a ser significativamente menores, com menor necessidade de aporte de garantias.

“Ainda, considerando a necessidade de se resguardar a economia popular, propõe-se estender o alcance dos dispositivos que tratam da proteção dos recursos mantidos em conta de pagamento e do fluxo de pagamentos entre os participantes na cadeia de obrigações do arranjo aos participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que esses atores e respectivos arranjos não integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro”, acrescentou ele no texto. (Reuters)

FMI prevê recapitalização de sistemas bancários

Washington – Os sistemas bancários de alguns países podem ter que ser recapitalizados ou mesmo reestruturados se suas economias forem severamente danificadas por uma interrupção prolongada devido ao surto de coronavírus, disseram autoridades do Fundo Monetário Internacional (FMI) ontem.

“A pressão sobre o sistema bancário está crescendo e a inadimplência mais alta é iminente. E agora muitos esperam um choque no setor financeiro semelhante em magnitude à crise de 2008”, afirmaram Tobias Adrian, diretor do departamento de mercado monetário e de capitais do FMI, e Aditya Narain, vice-diretora do departamento, por meio de uma publicação em blog ontem.

Embora o FMI não tenha especificado quais sistemas bancários dos países são mais vulneráveis, o alerta do principal fundo multilateral de resgate do mundo marca diferença de tom impressionante em relação a outros reguladores e executivos-chefes de bancos, especialmente nos Estados Unidos, que afirmam que os credores são robustos o suficiente para suportar a crise econômica que se instala.

Em uma tentativa de reforçar as reservas de capital dos bancos, na semana passada, o Banco Central Europeu ordenou que os credores interrompessem todos os pagamentos de dividendos até outubro de 2020, enquanto os grandes bancos nos Estados Unidos também estão sob pressão para interromper os dividendos depois de terem suspendido as recompras de ações este mês. (Reuters)