Projeto que prevê regras para estabelecimentos pedirem CPF a clientes avança na ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 3360/2026. O texto proíbe estabelecimentos do estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais. Agora, a proposta será avaliada pelas comissões antes de ser votada novamente, desta vez em segundo turno.
Juiz determina imediata reativação do SUSFácil em Minas
O juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Wenderson de Souza Lima, determinou que o governo de Minas Gerais suspenda liminarmente a nova metodologia de regulação de leitos denominada Central de Operações para Regulação Estadual (Core/MG), com a reativação integral e imediata do sistema SUSFácil, em seus módulos assistenciais de urgência, emergência, leitos hospitalares e transporte sanitário, mantendo-o como a plataforma oficial e exclusiva de regulação até o julgamento definitivo do mérito ação.
Comissão aprova texto-base da PEC que reduz jornada de trabalho e altera escala 6×1
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), o texto-base do relatório da PEC que propõe mudanças na jornada semanal de trabalho e no modelo da escala 6×1. O parecer apresentado pelo relator, deputado Léo Prates, foi aprovado por 34 votos favoráveis e 4 contrários, após uma sessão marcada pela presença de representantes do governo, oposição e representantes do setor produtivo.
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