Abralegal entrega à Atricon proposta sobre divulgação de editais de licitação

A Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) entregou à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) uma proposta de nota recomendatória sobre a divulgação de atos de licitações públicas. A minuta trata, em especial, da publicação de extratos de editais em jornais diários de grande circulação.

A Abralegal entregou à Atricon uma proposta de nota recomendatória sobre a divulgação de editais de licitação. | Foto: Divulgação/ Abralegal

A entrega ocorreu na segunda-feira (9), durante o 1º Fórum Nacional da Transparência, no Blue Note, em São Paulo. Promovido pela Abralegal, o encontro reuniu representantes do governo federal, de órgãos de controle e da imprensa para discutir a publicidade de atos públicos e empresariais e a segurança jurídica. O Diário do Comércio esteve entre os patrocinadores do evento.

O presidente da Abralegal, Wlamir Freitas, e o coordenador jurídico da entidade, Bruno Camargo Silva, entregaram a minuta ao presidente da Atricon, Edilson de Sousa Silva. Segundo a organização do fórum, o conselheiro se comprometeu a trabalhar pela aprovação da proposta ainda em 2026.

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No encontro, Silva apresentou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia os portais de órgãos públicos brasileiros. Os resultados consolidados foram divulgados no dia seguinte, no Rio de Janeiro. Em Minas Gerais, a avaliação alcançou pela primeira vez os 853 municípios, e os órgãos públicos mineiros tiveram índice médio de transparência de aproximadamente 57%, conforme reportagem publicada pelo Diário do Comércio em 11 de novembro.

Para o presidente da Abralegal, Wlamir Freitas, a participação de autoridades, entidades e profissionais da publicidade legal superou as expectativas da organização. “Tivemos grande adesão do mercado, reunimos autoridades, entidades associativas, gestores e profissionais da publicidade legal para um debate de ideias, com foco principal na transparência nos setores público e privado”, afirmou.

Fórum lança selo e apresenta projeto de portal

A Abralegal lançou no encontro o Selo Nacional da Transparência, voltado ao reconhecimento de boas práticas na divulgação de atos públicos.

O fórum também apresentou o projeto do Portal Nacional de Publicações Empresariais (PNPE), desenvolvido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com apoio técnico e jurídico da Abralegal. A proposta prevê um ambiente digital do governo federal para reunir e disponibilizar publicações de sociedades anônimas dispensadas por lei de publicá-las em jornais. O projeto prevê a organização do acervo segundo critérios legais e o uso de ferramentas de inteligência artificial.

Bruno Camargo Silva, coordenador jurídico da Abralegal, apresentou o projeto do portal e mediou um dos painéis. Para ele, a atuação do setor pela transparência vai além do acompanhamento de projetos de lei. “É um trabalho permanente, que acontece dentro e fora do processo legislativo, no diálogo com os órgãos de controle, com o Poder Executivo e com toda a sociedade”, afirmou.

A Abralegal estuda realizar a segunda edição do Fórum Nacional da Transparência em Minas Gerais, onde a entidade reúne parte de seus associados. A primeira entrega do Selo Nacional da Transparência está prevista para essa edição.

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