Ações trabalhistas crescem 5,75% no Brasil e chegam a 2,1 milhões em cinco meses

O número de ações trabalhistas vem crescendo no País. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, nos primeiros cinco meses deste ano, cerca de 2,1 milhões processos novos foram ingressados na Justiça do Trabalho, aumento de 5,75% em relação ao mesmo período de 2025.

“A prevenção deixa de ser uma providência jurídica e passa a ser uma disciplina de rotina. Uma das frentes mais relevantes é o controle de jornada”, diz a advogada Raquel Lacerda, do escritório Corrêa Ferreira Advogados (Cfa), especialista em direito do trabalho empresarial. Raquel Lacerda alerta que eventuais créditos trabalhistas podem ser discutidos judicialmente em ação ajuizada até dois anos após o fim do vínculo, observada a prescrição de cinco anos quanto às parcelas anteriores.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Regularização tributária

Acordos realizados pela 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais na III Semana Nacional de Regularização Tributária representaram o retorno de R$ 106 milhões aos cofres públicos. Participaram da iniciativa, entre os últimos dias 5 e 7, empresas com grandes dívidas tributárias e em recuperação judicial.

De acordo com o juiz que atua em cooperação com a 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, Danilo Couto Lobato Bicalho, o montante recuperado supera os números da Semana Nacional de Regularização Tributária do ano passado, quando os acordos totalizaram R$ 36,5 milhões. O projeto é uma ação idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Créditos inconsistentes de PIS/Pasep e Cofins

A Receita Federal identificou R$ 1,3 bilhão em inconsistências relacionadas a créditos de PIS/Pasep e Cofins e abriu prazo para que as empresas revisem e corrijam espontaneamente os dados. Os contribuintes comunicados têm até 10 de novembro para regularizar as informações, antes do início dos procedimentos de fiscalização.

A nova ação prioriza divergências na apropriação de créditos de insumos na revenda e na contratação de serviços de transporte de carga prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. Para Fábio Edelberg, CEO da Navecon, empresa de inteligência tributária que atende mais de 1.350 negócios no País, o alerta vai além das companhias que receberam a comunicação da Receita sobre as inconsistências. “Uma revisão preventiva pode identificar esse tipo de situação antes que ela se transforme em uma fiscalização”, afirma.

Preenchimento da ECF

A Receita Federal encaminhou a 853.525 empresas informações obtidas de diferentes bases para auxiliar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação reúne dados sobre resultado contábil, apuração de tributos e outras informações fiscais e, mesmo após o encerramento do prazo regular em julho, permanece relevante para as companhias porque inconsistências entre registros podem resultar em correções, questionamentos fiscais e decisões de gestão baseadas em números que não refletem a realidade do negócio.

Para Jean Lucas Paiva, contador, sócio proprietário e diretor comercial da Consult Seven, empresa de contabilidade e consultoria voltada principalmente a médias e grandes empresas, a entrega funciona como um teste da qualidade das informações produzidas durante o exercício.