Estudo aponta setores com maior incidência de processos trabalhistas no Brasil

Um novo indicador compara a fatia de cada atividade nos processos trabalhistas com a fatia dela no emprego formal e chega a outra lista. O refino de petróleo lidera, com índice mais de 12 vezes acima do esperado. Depois vêm a fabricação de biocombustíveis (9,31), as holdings de instituições não financeiras (7,88), o atacado de carnes (7,24) e as atividades de correio (7,03).

Crédito: Reprodução Adobe Stock

Ao todo, 96 atividades têm litigiosidade pelo menos 50% acima do esperado para o seu porte. O Indicador de Intensidade Setorial (IIS) é da primeira edição do Observatório da Justiça do Trabalho, iniciativa da BT Créditos com coordenação técnica de Carlos Ragazzo, professor da FGV Direito Rio, e base de dados da Data Lawyer. Foram analisadas 5,04 milhões de novas ações trabalhistas de 2024 e 2025.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

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Licenciamento ambiental

O governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.298, de 22 de outubro de 2026, que estabelece regras de transição para a aplicação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025) no Estado.

A norma mantém, em grande medida, os procedimentos estaduais vigentes até a definição das regras necessárias à implementação integral do novo regime federal e introduz mudanças para conferir maior previsibilidade aos processos, com alterações nos prazos de análise, nas exigências de informações complementares e na validade das licenças ambientais.

Para Leonardo Lamego, sócio da área ambiental do Azevedo Sette Advogados, a opção do Estado por uma transição gradual busca evitar lacunas regulatórias e garantir a continuidade dos processos de licenciamento.

Fila de precatórios

Mais da metade dos credores de precatórios que procuraram orientação sobre seus créditos em Minas Gerais tem 60 anos ou mais, e um em cada nove já passou dos 80. Os dados são de um levantamento da Pjus, empresa especializada em antecipação de precatórios, realizado com 18,7 mil credores com precatórios no estado, que informaram a idade entre maio de 2025 e outubro de 2026. Ao todo, 54% têm 60 anos ou mais e 76% têm 50 anos ou mais.

O perfil pesa porque a prioridade garantida aos idosos tem teto de valor e a fila do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reúne milhares de créditos à espera há mais de cinco anos. O mesmo estudo analisou a base pública de precatórios do TJMG, com posição de 14 de outubro de 2026, e identificou cerca de 34 mil precatórios em aberto com data de protocolo registrada.

Planejamento sucessório

As mudanças introduzidas pela reforma tributária estão trazendo novos desafios para a organização e a transmissão do patrimônio familiar e empresarial. Entre os principais pontos de atenção estão as novas regras de tributação sobre heranças e doações, os critérios de avaliação de participações societárias e os impactos tributários sobre a administração de imóveis e as estruturas de holdings familiares.

Esses temas serão abordados nesta quinta-feira (12), às 9h30, no encontro on-line “Planejamento Sucessório frente à Reforma Tributária”, promovido pelo escritório Corrêa Ferreira Advogados (Cfa) A palestra será conduzida pela advogada Lorena Vargas, sócia coordenadora da área societária do escritório. O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser realizadas pelo link.