Ação em BH busca excluir registros ligados a R$ 38,9 bilhões em dívidas, diz ANBC

No estado mineiro, foram 15 ações coletivas identificadas. Confira também outros destaques de Legislação
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A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) acompanha com preocupação o avanço, em diferentes partes do País, de ações judiciais que buscam a retirada em massa de registros legítimos de inadimplência, sem que as respectivas dívidas tenham sido quitadas ou renegociadas, prática que ficou conhecida como “Golpe do Nome Limpo”.

Ação em BH busca excluir registros ligados a R$ 38,9 bilhões em dívidas, diz ANBC
Foto: Reprodução / Adobe Stock

Em Minas Gerais, a ANBC identificou 15 ações coletivas envolvendo seis associações e apresentou um pedido de providências à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Em uma das ações, em tramitação em Belo Horizonte, os dados atualizados até outubro apontam 75.160 registros de CPF e CNPJ, associados a R$ 38,9 bilhões em dívidas.

Os números evidenciam a dimensão das medidas judiciais que buscam a retirada em larga escala de informações dos cadastros de inadimplência.

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Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Processo sobre pejotização

A retomada dos processos trabalhistas sobre pejotização coloca novamente sob análise judicial os contratos firmados entre empresas e profissionais que prestam serviços por meio de pessoas jurídicas. Uma decisão proferida no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho autorizou o prosseguimento das ações na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

Segundo o advogado Tiago Lunardão, especialista em direito do trabalho da Andersen Ballão Advocacia, o andamento das ações requer atenção das empresas às condições de execução dos serviços. “Um contrato bem elaborado é importante, mas, diante de uma reclamação trabalhista, também será necessário apresentar provas de que a relação foi conduzida conforme as condições pactuadas”, explica.

Pensão por morte

Além do impacto emocional da perda do companheiro, a viuvez costuma trazer uma série de questões financeiras e burocráticas. Entre documentos, contas e reorganização da vida familiar, alguns direitos previdenciários podem passar despercebidos ou ser interpretados de maneira equivocada. Segundo o advogado previdenciário David Mello, do escritório Mello e Furtado Advocacia, uma das principais dúvidas está relacionada à pensão por morte.

“Ainda existe a ideia de que basta ser casado para receber uma pensão vitalícia ou, no extremo oposto, de que quem não formalizou o casamento não tem direito a nada. A legislação previdenciária prevê diferentes situações, e conhecer essas regras é importante justamente em um momento em que a família já está lidando com tantas outras questões”, explica.

Venda de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 10, por unanimidade, a resolução que cria regras nacionais para a venda de precatórios. A venda só terá efeito perante o tribunal se for feita por escritura pública, registrada eletronicamente, comunicada à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologada pela Justiça.

A norma entra em vigor 30 dias após a publicação. Para Bernardo Ridolfi, sócio da Ridolfinvest, a regra põe no papel o que o credor já deveria perguntar em qualquer negociação. “Quem vende precisa saber quanto o crédito vale hoje, quanto está recebendo por ele e quanto vai cair na conta. Ter isso em um documento público dá ao credor mais segurança para decidir com calma”, afirma. A Ridolfinvest é um fundo gerido pela Leen Capital que compra precatórios federais há mais de 20 anos, diretamente e com capital próprio.

Sobre o autor

Alexandre Horácio

Editor do Diário do Comércio desde 1991. Graduado em Jornalismo pela PUC Minas.


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