Ação em BH busca excluir registros ligados a R$ 38,9 bilhões em dívidas, diz ANBC
A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) acompanha com preocupação o avanço, em diferentes partes do País, de ações judiciais que buscam a retirada em massa de registros legítimos de inadimplência, sem que as respectivas dívidas tenham sido quitadas ou renegociadas, prática que ficou conhecida como “Golpe do Nome Limpo”.
Em Minas Gerais, a ANBC identificou 15 ações coletivas envolvendo seis associações e apresentou um pedido de providências à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Em uma das ações, em tramitação em Belo Horizonte, os dados atualizados até outubro apontam 75.160 registros de CPF e CNPJ, associados a R$ 38,9 bilhões em dívidas.
Os números evidenciam a dimensão das medidas judiciais que buscam a retirada em larga escala de informações dos cadastros de inadimplência.
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Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Processo sobre pejotização
A retomada dos processos trabalhistas sobre pejotização coloca novamente sob análise judicial os contratos firmados entre empresas e profissionais que prestam serviços por meio de pessoas jurídicas. Uma decisão proferida no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho autorizou o prosseguimento das ações na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho.
Segundo o advogado Tiago Lunardão, especialista em direito do trabalho da Andersen Ballão Advocacia, o andamento das ações requer atenção das empresas às condições de execução dos serviços. “Um contrato bem elaborado é importante, mas, diante de uma reclamação trabalhista, também será necessário apresentar provas de que a relação foi conduzida conforme as condições pactuadas”, explica.
Pensão por morte
Além do impacto emocional da perda do companheiro, a viuvez costuma trazer uma série de questões financeiras e burocráticas. Entre documentos, contas e reorganização da vida familiar, alguns direitos previdenciários podem passar despercebidos ou ser interpretados de maneira equivocada. Segundo o advogado previdenciário David Mello, do escritório Mello e Furtado Advocacia, uma das principais dúvidas está relacionada à pensão por morte.
“Ainda existe a ideia de que basta ser casado para receber uma pensão vitalícia ou, no extremo oposto, de que quem não formalizou o casamento não tem direito a nada. A legislação previdenciária prevê diferentes situações, e conhecer essas regras é importante justamente em um momento em que a família já está lidando com tantas outras questões”, explica.
Venda de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 10, por unanimidade, a resolução que cria regras nacionais para a venda de precatórios. A venda só terá efeito perante o tribunal se for feita por escritura pública, registrada eletronicamente, comunicada à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologada pela Justiça.
A norma entra em vigor 30 dias após a publicação. Para Bernardo Ridolfi, sócio da Ridolfinvest, a regra põe no papel o que o credor já deveria perguntar em qualquer negociação. “Quem vende precisa saber quanto o crédito vale hoje, quanto está recebendo por ele e quanto vai cair na conta. Ter isso em um documento público dá ao credor mais segurança para decidir com calma”, afirma. A Ridolfinvest é um fundo gerido pela Leen Capital que compra precatórios federais há mais de 20 anos, diretamente e com capital próprio.
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