COTAÇÃO DE 20/05/2022

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$4,8730

VENDA: R$4,8740

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$4,9500

VENDA: R$5,0570

EURO

COMPRA: R$5,1492

VENDA: R$5,1504

OURO NY

U$1.846,53

OURO BM&F (g)

R$288,58 (g)

BOVESPA

+1,39

POUPANÇA

0,6441%

OFERECIMENTO

Colunistas Legislação

Acordo coletivo de trabalho garante segurança

COMPARTILHE

A reforma trabalhista fortaleceu as normas coletivas | Crédito: Divulgação

Convenções coletivas de trabalho (CCT) e acordos coletivos de trabalho (ACT) sempre estiveram presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo sido chanceladas pela Constituição Federal de 1988.

A reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que alterou consubstancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elevou a força das normas coletivas, aprimorando o conceito do “acordo sobre o legislado”.

PUBLICIDADE




Neste particular cumpre destacar a ampla participação de sindicatos patronais e de empregados na busca por direitos, muitas vezes não estabelecidos na legislação ordinária, com intuito de garantir tranquilidade nas relações de trabalho.

Após a reforma trabalhista, entretanto, muitos sindicatos perderam receita financeira importante para sua manutenção, culminando com a redução de pessoal e cuidados na elaboração das convenções coletiva. Com a pandemia e o trabalho remoto forçado, algumas convenções coletivas, deixaram, inclusive, de observar a realidade enfrentada por trabalhadores e patrões.

E neste aspecto, poucas empresas se atentaram à possibilidade de firmar acordo coletivo de trabalho para regular as relações, o que importa em segurança jurídica e estabilidade. Importante destacar que, diferentemente das convenções coletivas, estas firmadas entre sindicatos patronais e de empregados, o acordo coletivo é negociado diretamente entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores. Nas convenções coletivas, mesmo estando representado por seu sindicato patronal, o pequeno empresário nem sempre participa das decisões que culminam com uma norma coletiva de efeito vinculante ao seu negócio.

A grande vantagem do acordo coletivo de trabalho consiste em estabelecer direitos e deveres adequados à realidade de cada empresa. Em alguns setores da economia empresas de pequeno porte competem com as de grande porte e até mesmo multinacionais. Por certo a realidade vivida por cada uma delas é distante.

PUBLICIDADE




Considerando a particularidade de cada empresa e a realidade de seus colaboradores muitas questões, tais como, escalas e jornadas de trabalho, banco de horas, intervalos, prêmios e produtividade, dentre outros, podem ser negociadas diretamente com o sindicato dos empregados.

O ACT traduz a realidade e necessidade da empresa e seus empregados, nem sempre abrangida por uma convenção coletiva.

Para a celebração do ACT, os caminhos são o diálogo com a equipe de trabalhadores da empresa e o seu sindicato representativo. Os requisitos do que pode ou não pode ser acordado estão previstos nos artigos 611-A e 611-B da CLT. Questões simples do dia a dia da pequena e média empresa, que antes se viam engessadas em uma norma coletiva ampla (CCT), podem ser dirimidas facilmente em uma norma coletiva específica (ACT). Entraves clássicos como até mesmo produtos especiais que devem ou não compor uma “cesta básica” de alimentos deixam de existir. Flexibilidade de horários em razão das dificuldades encontradas no transporte coletivo permitem aos trabalhadores a economia de horas de deslocamento. Culturas regionais passam a ser tratadas como fator relevante na solução de pequenos conflitos.

Como já dito, questões ligadas a folgas, benefícios, premiações, etc., podem ser acordadas de forma a trazer ampla segurança jurídica para as partes. Isso porque o Judiciário tem aceitado as normas coletivas, desde que respeitados os requisitos legais, com bastante tranquilidade, em respeito ao princípio da ampla negociação.

Diante da expectativa de retomada da economia, aumento das receitas, bem como necessidade de manutenção da força de trabalho que trará o suporte necessário para o crescimento das operações, os acordos coletivos de trabalho são de grande valia para empresários e trabalhadores.

* Sobre o autor: Membro da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG
Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!