Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Brasília – Sob forte impacto da crise do novo coronavírus (Covid-19), a arrecadação de receitas federais registrou queda de 32,92% em maio, totalizando R$ 77,4 bilhões, já descontada a inflação, segundo informou a Receita Federal, em relatório divulgado ontem. A

comparação é com o mesmo mês de 2019, quando a arrecadação foi de R$ 113,2 bilhões. É o pior resultado para maio desde 2005, quando foram arrecadados R$ 75,1bilhões.

As receitas administradas pela Receita Federal, como impostos e contribuições federais, chegaram a R$ 76,139 bilhões no mês passado, resultando em retração real (descontada a inflação) de 18,11%. Já as receitas administradas por outros órgãos somaram R$ 1,277 bilhão, uma queda de 83,62% em relação a maio de 2019.

De janeiro a abril deste ano, a arrecadação total chegou a R$ 579,708 bilhões, com recuo real de 11,93%, em comparação com o mesmo período do ano passado. Foi o terceiro mês consecutivo de queda nominal (valores absolutos) de receitas e o quarto mês seguido de retração real (descontada a inflação).

De acordo com a Receita Federal, a queda na arrecadação federal se deu principalmente por causa do adiamento no pagamento de impostos, que estão entre as medidas adotadas pelo governo para aliviar os efeitos da pandemia.

“O resultado tanto do mês quanto do período acumulado foi bastante influenciado pelos diversos diferimentos (adiamentos) decorrentes da pandemia do novo coronavírus. Os diferimentos somaram, aproximadamente, R$ 65 bilhões. As compensações se mantiveram praticamente constantes no mês de maio de 2020 em relação a maio de 2019 e apresentaram crescimento de 38,32% no período acumulado”, diz o órgão em relatório.

Entre os tributos com pagamento adiado está o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de abril para junho. Também houve postergação do pagamento de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

IOF – Os pagamentos de abril serão quitados em agosto, e os de maio, em outubro. Também houve o adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. Além disso, foi reduzida a zero a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por 90 dias.

Em função da crise, o governo permitiu o atraso no pagamento de uma série de tributos para dar alívio de caixa às empresas e famílias. Em maio, esse diferimento afetou negativamente a arrecadação em R$ 29,920 bilhões. Há dúvidas sobre a viabilidade da cobrança dos impostos diferidos ainda neste ano, em meio à profunda queda no Produto Interno Bruto (PIB) esperada com o surto do Covid-19.

Em coletiva de imprensa, o chefe do centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que, caso haja uma recuperação da atividade econômica no segundo semestre aos patamares anteriores ao da crise econômica, as empresas terão condições de recolher os valores diferidos.

A redução do IOF sobre as operações de crédito, outra medida tomada no âmbito do enfrentamento à crise, respondeu por uma diminuição de R$ 2,351 bilhões na arrecadação de maio.

Questionado sobre as perspectivas para os dados da arrecadação no mês de junho, Malaquias pontuou que o resultado dependerá em grande medida do impacto da reabertura da economia.

“Nós precisamos esperar e ver os números da arrecadação para a gente verificar e identificar o que vai acontecer no mês que vem com a arrecadação e com essas medidas de retomada. Pode acontecer que não aconteça nada, ou nada significante, porque nem sempre a reabertura das atividades econômicas pode significar uma retomada da atividade econômica”, disse. (ABr/Reuters)

IPVA deve ser quitado no domicílio

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado.

Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 1016605, em que uma empresa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, pretendia recolher o tributo no Estado de Goiás, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade. O recurso tem repercussão geral reconhecida (Tema 708) e afetará, pelo menos, 867 processos sobrestados.

No STF, a empresa pretendia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a legitimidade do Estado para a cobrança do imposto. Segundo o artigo 1º da Lei estadual 14.937/2003 de Minas Gerais, a cobrança do IPVA independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no Estado.

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição de 1988. A justificativa é remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão da maior exigência de gastos em vias públicas – tanto que metade do valor arrecadado fica com o município, como prevê o artigo 158. O ministro assinalou ainda que o Código de Trânsito Brasileiro não permite o registro do veículo fora do domicílio do proprietário. “Ou seja, licenciamento e domicílio devem coincidir”, afirmou.

No caso dos autos, o ministro observou que se trata de um “típico caso de guerra fiscal”, em que estados que pretendem ampliar a arrecadação reduzem o IPVA. Com falsas declarações e com a intenção de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro. “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, destacou.

Para o ministro Alexandre de Moraes, o Estado de Minas Gerais, na ausência da lei complementar sobre a matéria, legislou a fim de dar cumprimento ao Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), respeitando a estrutura do IPVA e a legislação federal sobre a obrigatoriedade de licenciamento no domicílio do proprietário. Acompanharam a divergência os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso, ao votarem pela declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da norma estadual. (As informações são do STF)

Prazo para a entrega da DASN vence no dia 30

Apenas 42% dos microempreendedores individuais (MEIs) mineiros haviam enviado, até meados de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a Receita Federal. Este ano, o prazo para a entrega termina no dia 30 de junho. Excepcionalmente neste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional havia prorrogado o prazo de entrega de 31 de maio para 30 de junho de 2020 devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O envio da DASN é uma obrigação do MEI que comprova o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior.

“Todos os MEIs que se formalizaram até 31 de dezembro de 2019 deverão entregar a Declaração Anual de Faturamento. Em Minas Gerais são 1.040.610 empreendedores com essa obrigação”, explica a analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Laurana Viana.

O MEI que não entregar a DASN ficará impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), além de estarem sujeito a multa e ainda juros pelo atraso no pagamento dos tributos

Os empreendedores inadimplentes poderão ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Também ficará impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento destes valores.

A situação do MEI pode se complicar ainda mais caso não tenha enviado a DASN por dois anos consecutivos. “Como não conseguirá gerar a guia de contribuição mensal neste período, poderá inclusive ter o CNPJ cancelado”, alerta a analista do Sebrae Minas.

Os MEI que tiverem dúvidas sobre o preenchimento do documento poderão agendar atendimento gratuito do Sebrae Minas pelo 0800 570 0800 ou pelo Whatsapp (31) 9 9822-8208.

Dicas – Os formalizados que ainda não encaminharam a Declaração Anual de Faturamento deverão ficar atentos às informações solicitadas pela Receita Federal. Confira algumas dicas do Sebrae Minas para evitar erros no preenchimento da DASN:

• O MEI deve informar os valores do que foi vendido ou prestado serviço com e sem a emissão de notas fiscais. Lembre-se que além da nota fiscal, a Receita Federal tem até cinco anos para cruzar os dados dos valores recebidos no cartão de crédito e movimentação bancária do CNPJ, identificando as divergências. A sonegação pode custar caro, já que o MEI pode ser desenquadrado de forma retroativa ao ano em que houve a sonegação, sofrer processo e multa.

• Os formalizados devem estar atentos ao preenchimento dos valores. Não é necessário colocar vírgula nem ponto final para separar os centavos, o sistema fará isso automaticamente. O ideal é que o MEI sempre confira o que digitou antes de avançar para a próxima etapa da declaração.

• Tenha um controle de vendas: muitos MEIs se esquecem de fazer o acompanhamento mensal das vendas e lançar os valores na DASN. Isso é um grande problema, pois a falta de controle faz com que o formalizado não perceba que tenha extrapolado o limite de faturamento anual de R$ 81 mil por ano. É importante acompanhar os valores das vendas, pois com o aumento do faturamento, o empreendedor deve se antecipar e migrar para o regime tributário de microempresa (que faturam até R$ 360 mil por ano).

• Não deixe de enviar a declaração porque não vendeu durante o ano: mesmo que o MEI não tenha exercido a atividade ou não tenha faturado em 2019, é necessário fazer a declaração até o dia 30 de junho de 2020. O envio da DASN, assim como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Mensal (DAS) são obrigatórios independente do faturamento do empreendedor. Se o MEI não exerce a atividade, é necessário que ele solicite a baixa do CNPJ.

• Todos os microempreendedores individuais devem enviar a declaração de faturamento até o dia 30 de junho, mesmo que a formalização tenha sido feita no dia 31 de dezembro do ano passado têm essa obrigação. Os MEIs que não enviarem a DASN dentro do prazo receberão multa de no mínimo R$ 50,00 e ainda ficarão impedidos de emitir as DAS do ano vigente, o que irá impactar em mais multas e juros, além da perda dos benefícios previdenciários. (ASN)