Setor de bets vai ao STF contra decreto de Minas que proíbe publicidade em locais públicos como o Mineirão

O Decreto nº 49.279, publicado pelo governo de Minas Gerais na última quinta-feira (20), que veta anúncios de bets em locais públicos administrados pelo Estado, gerou reações no setor, que vai acionar o Judiciário para tentar revogar a medida. De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a entidade vai protocolar ainda nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo de Minas Gerais, que proíbe a divulgação publicitária de empresas de apostas de quota fixa em locais públicos e estruturas administradas pelo Estado.

Para a entidade, a iniciativa cria restrições que extrapolam a competência dos estados e interfere em matéria já disciplinada no âmbito federal, gerando insegurança jurídica e tratamento regulatório distinto para um setor submetido a regras nacionais.

“Para a ANJL, a discussão em Minas Gerais guarda relação com o mesmo princípio: a necessidade de preservar a competência federal para disciplinar o mercado regulado de apostas de quota fixa e assegurar uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica aos operadores autorizados em todo o País”, destaca a entidade, por meio de nota.

Posição parecida tem o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A entidade também se manifestou, em nota enviada à reportagem, afirmando reconhecer que “a proteção dos apostadores e a publicidade responsável são temas centrais para o setor regulado e fazem parte da atuação permanente da entidade. O IBJR acompanha as discussões sobre as iniciativas municipais de restrição à publicidade e entende que esse debate deve ocorrer de forma técnica, com diálogo entre o poder público e o setor regulado, sempre buscando aperfeiçoar as regras de proteção aos consumidores”, diz a nota.

“A atividade de apostas de quota fixa é regulamentada e fiscalizada pela União, por meio do Ministério da Fazenda. Por isso, eventuais mudanças nas regras de publicidade devem ser discutidas no âmbito federal, preservando a segurança jurídica”, completa a nota.

Diretor de negócios das casas de apostas Estrela Bet e Yupi, Felipe Eduardo Fraga afirma que o setor de apostas foi pego de surpresa com a medida do governo de Minas, mas que sempre há espaço para diálogo.

“Realmente foi uma surpresa, porque é uma medida que tenta acertar a atitude dos cidadãos, mas ela ataca somente alguns setores e não a totalidade, especialmente os produtos relacionados também à saúde do cidadão”, comenta.

Cruzeiro negocia com governo de Minas

O Cruzeiro e o governo de Minas Gerais se encontraram nesta segunda-feira (24) para tratar da publicidade de casas de apostas no Mineirão, onde o clube manda os seus jogos em Belo Horizonte. A equipe mineira chegou a ser notificada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na sexta-feira (21) de que o veto à presença de publicidade de bets no estádio poderia tirar do Cruzeiro o direito de jogar no Mineirão, já que a entidade que rege o futebol brasileiro tem contrato com várias empresas de apostas.

A Betano é exemplo de como o decreto poderia afetar o Cruzeiro e o Mineirão. A casa de apostas comprou o naming rights de duas das principais competições do País, o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil.

Todavia, no último sábado (22), o governador Mateus Simões garantiu que o Cruzeiro não seria prejudicado pela medida. Consultada pelo Diário do Comércio, a assessoria do Cruzeiro revelou o teor da reunião entre o clube e o Poder Executivo estadual.

“Houve uma primeira reunião e o clube apresentou alguns pontos que considera essenciais por conta das obrigações comerciais às quais precisa se submeter nas competições da CBF e Conmebol. O clube tem contrato firmado com o Mineirão até 2030, então as conversas seguirão acontecendo a fim de que as regras de transição não impeçam o Cruzeiro de utilizar o estádio”, ressalta a assessoria do clube.

Setor de bets ressalta combate à ilegalidade

O diretor de negócios das casas de apostas Estrela Bet e Yupi, Felipe Eduardo Fraga, trouxe outro ponto para a discussão do decreto: a eficácia da proibição. Segundo ele, não há resultados práticos com a restrição, pois o apostador, ao não identificar quem são as empresas legalizadas, pode ir em busca de sites e plataformas ilegais, o que aumenta o risco de o consumidor ser lesado.

“A medida atrapalha um dos pontos que diferencia o mercado regulado e todo esse controle relacionado ao jogo responsável, a quem vai jogar, como jogar. Ela tira essa vantagem do mercado regulado em relação ao mercado ilegal. Por quê? Porque só quem tem a autorização governamental, como o nosso mercado regulado, consegue fazer os acessos institucionais. A partir do momento em que essa vantagem é removida, as pessoas que quiserem jogar vão acabar encontrando sites ilegais, que são fáceis de encontrar. Infelizmente, a população ainda não sabe distinguir entre sites legais e sites ilegais, e isso não resolve o problema de forma nenhuma”, explica.

“Os mercados internacionais já demonstraram que restrições publicitárias não trazem os resultados esperados em relação ao jogo responsável e ao combate à ilegalidade. Pelo contrário, o caminho é o contato com a fiscalização e os sites regulados. Isso torna a medida muito questionável do ponto de vista prático, sem falar nos reflexos ligados ao próprio marketing e às relações comerciais previamente estabelecidas”, completa Felipe Fraga.