Brasil registra número recorde de testamentos em 2025

Segundo levantamento compilado pelos Cartórios de Notas do País, foram registrados 38.740 testamentos em 2025, o maior número da série histórica e um crescimento de 21% nos últimos cinco anos, desde 2020. Mais do que um dado estatístico, o recorde revela uma transformação silenciosa: falar sobre herança deixou de ser assunto evitado e passou a representar organização, prevenção e responsabilidade com o futuro da família.

Para a advogada Tatiana Naumann, sócia do Albuquerque Melo Advogados, o aumento reflete maior maturidade jurídica da população. “O aumento no número de testamentos reflete uma mudança cultural importante: as pessoas passaram a compreender que planejamento sucessório não é apenas um instrumento para grandes fortunas, mas uma ferramenta de organização familiar e prevenção de conflitos”, avalia.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Holdings patrimoniais

A reforma tributária e as discussões sobre mudanças na cobrança de impostos estão levando empresários e famílias a reavaliar o uso de holdings patrimoniais. O movimento ocorre em meio a alterações na tributação de dividendos, ao aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em alguns estados e a novas regras que impactam estratégias de organização sucessória e gestão de patrimônio.

Para o tributarista Rafael Pandolfo, apesar do aumento do interesse, as holdings não devem ser vistas como uma solução automática. Em alguns casos, a estrutura pode ajudar na organização patrimonial, na sucessão e na governança. Em outros, pode gerar custos adicionais e mais burocracia. “O erro está em tratar a holding como produto de prateleira. Há situações em que ela faz sentido e outras em que não faz”, pondera.

Saúde mental no trabalho

Desde o fim de maio, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabeleceu que empresas de todos os setores incluam riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essa mudança ampliou o conceito tradicional de saúde e segurança no trabalho, que historicamente se concentrou em aspectos físicos e ambientais.

Na prática, a nova diretriz formaliza a necessidade de identificação, avaliação e controle de fatores ligados à saúde mental no ambiente corporativo. “Elementos como estresse crônico, burnout, assédio moral, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e jornadas excessivas passam a integrar oficialmente o mapeamento de riscos das organizações”, aponta o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saúde e direito público, membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG e diretor do Escritório Ferreira Cruz Advogados.

Ativos no exterior

Com o encerramento do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda, erros comuns relacionados ao patrimônio mantido no exterior continuam entre os principais pontos de atenção da Receita Federal. Segundo Adriano Murta, advogado tributarista e especialista em investimentos internacionais, muitos contribuintes ainda cometem erros básicos que podem gerar questionamentos fiscais e custos elevados no futuro.

“Os erros mais frequentes envolvem a omissão de ativos mantidos fora do Brasil, a declaração incorreta de contas bancárias internacionais, a falta de reporte de participações em empresas offshore e o enquadramento inadequado de rendimentos obtidos no exterior”, afirma.