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Contribuições ao Sebrae

A Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer a declaração de constitucionalidade de dispositivos legais que instituíram o adicional às alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S, como forma de custeio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 72, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações ao Congresso e ao presidente da República. A Abase aponta a existência de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade do artigo 8º, parágrafos 1º ao 5º, da Lei 8.029/1990, com redação dada pela Medida Provisória 907/2019, pois os tribunais federais têm decidido que a legislação teria perdido seu fundamento constitucional após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

Cálculo do PIS/Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas empresas. Na sessão da última quarta-feira, por maioria dos votos, a Corte julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 2107, ajuizada pela União, que buscava a desconstituição da decisão monocrática tomada em dezembro de 2006 por Ayres Britto no RE 518750, interposto pela Vector Equipamentos Ltda. contra a exação da Cofins. O fundamento foi o então recente entendimento da Corte sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 346084).

Pagamento do BPC

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. De acordo com a portaria, só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações até 31 de outubro de 2020. O valor de R$ 600 de antecipação será devido até 31 de dezembro de 2020 e o total antecipado será deduzido caso haja a concessão do BPC Deficiente ou BPC Idoso ou concessão de outra espécie de benefício que não pode ser acumulado. O valor de antecipação do auxílio-doença será de um salário mínimo (R$ 1.045) e será devido até 31 de dezembro de 2020.

Proteção de dados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) promovem, em parceria com o Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ (Cefor), webinário para debater a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário. O evento será realizado na próxima segunda-feira, das 9h30 às 11h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. O ministro Humberto Martins, presidente do STJ e do CJF, o ministro Og Fernandes, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e o professor Alexandre Veronese, diretor do Cefor, farão a abertura do webinário.

Execuções penais

Na próxima segunda-feira, a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte retoma a fiscalização das apresentações periódicas dos sentenciados que têm a obrigação de comprovar o comparecimento em juízo. Esse dever se impõe àqueles que cumprem pena em regime domiciliar, estão em livramento condicional ou receberam o benefício da suspensão condicional do processo. Cerca de 7 mil deles já estão cadastrados desde 2019 no Sistema Informatizado de Reconhecimento Facial Biométrico e poderão cumprir a obrigação por meio da autoapresentação. Estará funcionando apenas o posto de reconhecimento do Fórum Lafayette.