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Descumprimento de fundo ambiental é questionado

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Barroso convocou audiência pública no âmbito da APPF | Crédito: ROSINEI COULTINHO / STF

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a postura do governo federal em relação aos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. De acordo com Maia, o compromisso com o meio ambiente não se encontra no campo da disputa política e a não aplicação dos recursos do fundo em 2019 contrariou “frontalmente a Constituição”.

O presidente da Câmara foi o primeiro participante a falar ontem na audiência convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708 que trata da quase paralisação das atividades relacionadas ao fundo no ano passado. A ação teve como base dados do Observatório do Clima e foi apresentada pelos partidos Rede, PT, Psol e PSB.

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“O (compromisso com o meio ambiente) é dever incontornável de todos os agentes públicos que ao assumirem seus mandatos ou cargos juraram cumprir a Constituição. Aqueles que ocupam mandatos e cargos públicos não têm a opção de negligenciar essa obrigação. Descuidar desses deveres é violar frontalmente a Constituição”, disse Maia.

Durante sua participação na audiência, Maia disse ainda que a ação que tramita na Corte levou o governo a adotar providências para o funcionamento do Fundo e citou o aporte no valor de R$ 232 milhões feito para este ano. Ele citou ainda a aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos (Paar) para o biênio 2020-2021.

“O ajuizamento dessa ação, contudo, parece ter estimulado o governo a tomar algumas medidas. Uma nova composição do comitê gestor (do fundo) foi nomeada em março deste ano. E o plano anual de aplicação de recursos foi finalmente aprovado em julho, com quatro meses de atraso. Em agosto foi efetuado o repasse de 350 milhões ao BNDES para o financiamento de projeto. E há pouco dias, em 15 de setembro, mais 233 milhões”, disse Maia.

Execução orçamentária – Maia lembrou ainda que, em 2019, o governo federal empenhou menos de 10% do valor autorizado no orçamento do Fundo pelo Congresso Nacional. A média orçamentária do fundo é de aproximadamente R$ 359 milhões desde a sua criação.

“Em 2020, o valor destinado ao fundo ficou em 239 milhões, isto é em torno de 67% do valor da média histórica. No ano anterior, em 2019, o valor autorizado inicialmente encontrava-se na média. Contudo, a execução efetiva dos recursos ficou próxima de zero”, relembrou Maia. “Eles (os recursos) não foram contingenciados, eles simplesmente não foram executados. A partir deste ano, isso é não só inaceitável, é inconstitucional», acrescentou.

Maia afirmou que o aumento de 30% na média do desmatamento em 2019 motivou o governo a apresentar um projeto em outubro do ano passado, aportando um crédito de R$ 195 milhões ao valor inicialmente autorizado. O texto foi transformado em lei pelo Congresso em dezembro. Segundo o deputado, a execução efetiva dos recursos “ficou próxima de zero.”

Além do presidente da Câmara, participaram da audiência os ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes; Justiça, André Mendonça; Meio Ambiente, Ricardo Salles; Agricultura, Tereza Cristina; e Minas e Energia, Bento Albuquerque. Barroso, que abriu o evento, também convidou pesquisadores, empresários e ambientalistas para a sessão. A audiência continuará hoje. (ABr)

Ceticismo é um dos principais obstáculos

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que o ceticismo em relação às mudanças climáticas é um dos principais obstáculos a serem superados na área ambiental.

Ele fez a observação ao abrir ontem uma audiência pública sobre questões ambientais, na sede do Supremo. O ministro é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questiona a suposta paralisação do Fundo sobre Mudança do Clima pelo governo.

Na abertura, Barroso disse que, durante a audiência, devem ser abordados temas mais amplos a respeito do meio ambiente, com o objetivo de informar e preparar o tribunal para o julgamento da ação. Em seguida, ele citou o que considera serem as grandes questões ambientais de nosso tempo, dando destaque ao aquecimento global.

Depois, ao enumerar o que considera um dos maiores desafios ligados às mudanças climáticas, Barroso citou “uma mistura de ceticismo com desconhecimento, apesar de a grande maior parte dos cientistas afirmarem peremptoriamente que esse é um grande problema e vem se agravando”.

Outro problema, para o ministro, reside no fato de que o impacto ambiental que se produz hoje, sobretudo em termos de emissões ou de desmatamento, só vai produzir efeitos reais e negativos daqui a 25 anos ou, às vezes, daqui a 50 anos. “Ou seja, daqui a uma ou duas gerações, o que leva a um certo egoísmo inato na condição humana a adiar soluções que, na verdade, são urgentes”, destacou.

Antes de encerrar seu pronunciamento, entretanto, o ministro afirmou que convocou a audiência somente para instruir o Supremo a respeito das políticas ambientais, sem haver posição da Corte a favor ou contrária a determinado posicionamento. “É uma audiência a favor do Brasil e da Constituição e não, em nenhuma hipótese, contra ninguém”, disse. (ABr)

General Heleno alerta para interesses “ocultos”

Brasília – O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, disse ontem que o debate sobre o meio ambiente tem sido distorcido por nações e personalidades estrangeiras com o objetivo “obviamente oculto, mas evidente, de prejudicar o Brasil e derrubar o governo (do presidente Jair) Bolsonaro”.

Heleno e outros ministros do governo participaram ontem de audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o estado atual das questões ambientais no Brasil.

Sem citar nenhum país ou entidade específica, Heleno também disse que potências estrangeiras e organizações não governamentais usam argumentos falsos e dados fabricados e manipulados “para nos apresentar como vilões do desmatamento e do aquecimento do planeta”. Ele afirmou ser “preciso deixar claro que a Amazônia brasileira nos pertence”.

O ministro comentou ainda o aumento das queimadas na região amazônica, afirmando haver causas naturais que favorecem o fenômeno. “É importante ressaltar que o assunto é altamente polêmico. Não há comprovação científica de que o aumento de incêndio nas florestas primárias decorra de inação do governo federal. Na verdade, elas têm a ver com fenômenos naturais, cuja ação humana é incapaz de impedir”, disse o ministro do GSI.

Heleno foi apoiado pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, que falou em seguida. “Logicamente o aumento da temperatura do planeta causa uma melhor condição para que existam queimadas, ou seja, propicia um número maior de focos de incêndio no planeta inteiro, assim como a própria meteorologia, fenômenos como o El Niño, também interferem nos períodos de chuva e na maior incidência de queimadas”, disse ele.

Além de Heleno e Pontes, também falaram sobre a atuação do governo os ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Tereza Cristina (Agricultura). De acordo com Salles, o plano de ação para o Fundo Clima já foi feito, o comitê gestor já está empossado e os recursos para dar andamento aos projetos já foram encaminhados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na ordem de R$ 581 milhões. Por esse motivo, ele defendeu que a ADPF já perdeu seu objeto e deve ser arquivada pelo Supremo, uma vez que os autores pediam, justamente, que essas medidas fossem tomadas.

Saneamento – A demora em dar andamento à pauta do Fundo Clima ocorreu devido à lentidão do Congresso em aprovar o marco legal do saneamento, sancionado em julho pelo governo, justificou o ministro.

Segundo ele, a ausência de saneamento, “num país onde 100 milhões de pessoas não têm coleta e tratamento de esgoto e 35% não têm sequer água potável”, é o principal problema ambiental do Brasil e também concorre com as questões das emissões na atmosfera e das mudanças climáticas.

“Então, o envio dos recursos ao BNDES e esse novo entendimento de como aplicá-lo dizem respeito à necessidade de alinhar essa pauta de agenda de qualidade ambiental urbana, que tem sim muita relevância na questão de emissões e que se tornou prioridade diante desse caos do saneamento e lixo no Brasil”, explicou.

Salles disse que o governo federal criou o programa Mais Floresta, com investimento de R$ 500 milhões para pequenos produtores, comunidades tradicionais e ribeirinhos, que tomam medidas ambientalmente corretas. Ele também citou o programa Adote um Parque, que permite que investidores privados possam patrocinar a preservação das 132 unidades de conservação na Amazônia, que juntas totalizam 15% do território nacional. (ABr)

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