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Legislação

Léo Pinheiro aceita pagar R$ 45 mi de compensação

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Marco Maia virou réu sob acusação de receber propina - Crédito: Divulgação

São Paulo – O ex-presidente da empreiteira OAS Léo Pinheiro se comprometeu em seu acordo de colaboração com a Procuradoria-Geral da República (PGR) a pagar R$ 45 milhões de compensação aos cofres públicos e a permanecer mais cinco anos em regime domiciliar.

Principal acusador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex de Guarujá (SP), que motivou a prisão do petista em 2018, o empresário deixou a cadeia em setembro e agora está em sua casa, na zona oeste de São Paulo, após seu compromisso de colaboração ter sido homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Os termos acordados com o Ministério Público foram assinados no fim de 2018, mas só agora se tornaram públicos. A colaboração do empreiteiro já foi anexada em ação penal contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS), que se tornou réu na semana passada no Paraná acusado de receber propina da OAS em uma CPI sobre a Petrobras.

Pelo acordo, Pinheiro precisa pagar R$ 20 milhões em até três meses após a homologação do acordo, ocorrida em setembro. Outros R$ 15 milhões serão pagos em dinheiro à medida que imóveis listados pelo colaborador forem sendo vendidos. Por fim, mais R$ 10 milhões serão pagos em um prazo de até oito anos.

Para que ele quite essa quantia, o Ministério Público o autorizou a incluir na relação propriedades de familiares, que concordaram em ceder esses bens.

O acordo estabelece que Pinheiro use tornozeleira eletrônica e só saia de casa em casos de emergência comunicados à Justiça. Ele também não poderá promover festas e eventos sociais, terá a cada semestre a possibilidade de sair de casa por dois dias não consecutivos e de fazer viagens nacionais por motivos de trabalho duas vezes ao ano.

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Terá autorização para trabalhar na própria casa e para receber visitas de até 15 pessoas que listará à Justiça.

O prazo de permanência no regime domiciliar é de cinco anos e três meses. Desse período, devem ser descontados os cerca de três meses a que ele já ficou submetido a esse regime, em 2015.

Ainda assim, as restrições impostas ao ex-presidente da OAS são mais rigorosas do que as dirigidas a outros empreiteiros alvos da Lava Jato que delataram anteriormente. No acordo de Marcelo Odebrecht, por exemplo, ficou estabelecido que ele ficaria na cadeia por dois anos e meio e outros dois anos e meio em casa.

Pinheiro, somando os períodos de duas prisões, ficou detido por três anos e cinco meses no Paraná.

Os acordos na Lava Jato também têm a possibilidade de serem flexibilizados mais adiante caso a colaboração seja mais efetiva. Porém há cláusulas que preveem o rompimento, e a consequente volta à prisão, em caso de descumprimento. Isso acontecerá se o delator, por exemplo, mentir, se negar a fornecer documentos ou não quitar os valores acordados.

Ele também precisa ficar afastado por 15 anos de atividades profissionais que mantenham relações com agentes públicos ou que contratem o poder público.

Pinheiro vinha tentando há anos firmar um compromisso de colaboração e fez acusações contra políticos em depoimentos mesmo sem ter um acordo formal.

Condenação – Em 2017, disse ao então juiz Sergio Moro que a reserva e reforma do tríplex de Guarujá havia sido descontada de uma espécie de conta-corrente de propinas com o PT com origem em contratos da Petrobras, declaração que foi fundamental para a condenação de Lula naquele ano.

O compromisso foi assinado pela ex-procuradora-geral Raquel Dodge, que deixou o cargo no mês passado.

Raquel Dodge divergiu de outros procuradores e decidiu descartar depoimentos do empreiteiro que mencionavam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um irmão do presidente do STF, Dias Toffoli.

Membros de um grupo da Lava Jato em Brasília chegaram a deixar seus cargos nas vésperas do fim do mandato da ex-procuradora-geral.

A Folha de S.Paulo mostrou entre agosto e setembro que, em seu acordo, Pinheiro cita autorização de pagamento ilícito para o atual vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM), detalha suposta influência do ex-presidente Lula em negócios internacionais da OAS e ainda afirma que o ex-senador tucano Aloysio Nunes (SP) tinha papel de destaque em repasses para o PSDB. Os três negam ter cometido qualquer irregularidade.

Na ação penal da CPI da Petrobras no Paraná, comandada pelo juiz Luiz Bonat, Pinheiro não chegará a figurar entre o grupo de cinco acusados que viraram réus porque ele já atingiu o teto das penas somadas previsto no acordo.

A reportagem não conseguiu localizar os advogados de Marco Maia para comentar o assunto. Anteriormente, a defesa disse que o ex-deputado agiu pelo indiciamento dos alvos na CPI da Petrobras, em 2014, o que contradiz a tese de que houve corrupção para o não indiciamento. (Folhapress)

Gilmar Mendes anula efeitos contra Mantega

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou parcialmente os efeitos de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) na 64ª fase da Operação Lava Jato (Operação Pentiti) que tenham relação com o ex-ministro Guido Mantega. Em decisão anterior, o ministro já havia declarado a incompetência desse juízo para processar e julgar a ação penal contra Mantega e anulado medidas cautelares impostas a ele na 63ª fase da operação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília (DF). Mas, na 64ª fase, deflagrada a partir da colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci, Mantega foi alvo de novas investigações sobre fatos que não têm relação com a Petrobras.

Ao acolher parcialmente a terceira extensão na reclamação (RCL) 36542, o ministro Gilmar Mendes analisou a representação da Polícia Federal que motivou a deflagração da Operação Pentiti e concluiu que apenas um dos fatos investigados – o possível recebimento de informações de Graça Foster (ex-presidente da Petrobras) sobre contratos da estatal com empresas privadas para posterior solicitações de vantagens indevidas – justifica a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, por ser desdobramento da Operação Lava Jato.

Os outros fatos seriam a possível participação de Mantega nos pagamentos feitos pela Odebrecht ao marqueteiro João Santana e à sua esposa Mônica Moura em conta no exterior, pelos quais Palocci foi integralmente responsabilizado; a eventual atuação do ex-ministro para gerir recursos do banco BTG Pactual que seriam disponibilizados ao ex-presidente Lula; e a possibilidade de repasse de informações privilegiadas ao banqueiro André Esteves em razão do cargo. Segundo Gilmar Mendes, nenhum deles atrai a competência do Juízo de Curitiba, sob pena de afronta às decisões da Segunda Turma do STF nas Petições 7075 e 6664, quando se fixou o entendimento de que os fatos considerados conexos com a Operação Lava Jato são os relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras.

Em pedido de extensão na Reclamação (RCL) 36542,  Mendes revogou a medida de busca e apreensão nos endereços profissionais do advogado José Roberto Batochio. Para o ministro, o deferimento pelo juízo de Curitiba da busca e apreensão ultrapassou os limites da legalidade. (As informações são do STF)

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