Com a aprovação na Câmara, a MP segue para o Senado | Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em sessão deliberativa, o texto da Medida Provisória (MP) 931/20, que autoriza as sociedades anônimas a estender o prazo para realização de assembleia geral ordinária (AGO) de acionistas ou sócios, em sete meses, contados do término do seu exercício social.

A meta é evitar a realização de assembleias presenciais, com aglomeração de pessoas, durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A matéria segue agora para o Senado.

Segundo o texto, a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de sete meses, contados do término do seu exercício social.

A prorrogação do prazo independe de regras internas (como cláusulas de acordos de acionistas ou estatutos) que prevejam a realização de assembleia em prazo inferior.

A medida, que também vale para as sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, permite a prorrogação do mandato dos administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia, e permite que a declaração de dividendos seja feita pelo Conselho de Administração (ou a diretoria, na falta do conselho).

O texto também prevê para essas entidades a realização de assembleias gerais virtuais. As mudanças foram negociadas com diversos partidos.

Código Civil – A MP também altera o Código Civil e a Lei de Sociedades Anônimas para autorizar participação e voto a distância em reunião ou assembleia a sócios, cooperados e acionistas.

Ao justificar a medida, o governo alegou que, para participar das “assembleias gerais ou, no caso de sociedades limitadas, de assembleias de sócios, os participantes devem, em muitos casos, se deslocar fisicamente até o local do evento e lá permanecerem reunidos para participar das deliberações. Tanto esses deslocamentos quanto a concentração de pessoas são contrários às medidas que vêm sendo adotadas para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19)”.

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), que mantém as linhas gerais da MP original editada pelo governo Bolsonaro em março. Os destaques propostos por deputados, que alteravam o PLV, foram rejeitados.

Outra mudança é a suspensão, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), da necessidade de empresas que possuem contratos de dívida com covenant de efetuar o pagamento de forma antecipada da dívida no caso de descumprimento de obrigações pactuadas com os credores.

O objetivo é evitar que empresas que emitiram debêntures tenham a dívida executada por não conseguirem atingir metas acordadas por causa da queda geral da atividade econômica. (ABr, com informações da Agência Câmara de Notícias)