Projeto prevê taxação da economia subterrânea

A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em dez anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a seguridade social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

O projeto tem como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado e, em especial, da seguridade social, a redução do esforço tributário do setor produtivo e o incentivo à competitividade econômica com vistas ao reequilíbrio fiscal da União, estados e municípios, que têm sido severamente comprometidos por ajustes nas bases da arrecadação.

A proposta dos analistas tributários é também uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal, que ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.

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Os analistas tributário, defendem, com base inclusive em dados e projeções do próprio governo, que não é necessário fazer a reforma apenas do ponto de vista da despesa, que é um erro grave, uma vez que as mudanças no financiamento do sistema são muito mais prementes e efetivas.

Do total, de R$ 1,2 trilhão que o governo projeta economizar com a reforma da Previdência (PEC 06/2019) em dez anos, R$ 806,4 bilhões seriam obtidos a partir de alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em dez anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em dez anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em dez anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em dez anos). Portanto, uma reforma que atingirá principalmente a população mais carente do país e que seguramente aumentará a miséria no Brasil.

Modelo – Além de apontar os riscos e prejuízos contidos na PEC 06, o projeto “Mais Simples Mais Justo” também propõe um debate sobre a estrutura de tributação brasileira e apresenta uma série de comparações com modelos adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No Brasil, ressalta o estudo, o modelo tributa principalmente bens e serviços e a seguridade. Com isso, os tributos sobre a atividade produtiva somados às contribuições sociais representam cerca de 73% da tributação total no País. Uma estrutura tributária que afeta severamente a competitividade do País. Outro ponto discutido no projeto é ausência da tributação sobre lucros e dividendo (apenas o Brasil e Estônia não adotam essa modalidade de tributação), o que também contribui para ampliar as distorções do sistema tributário nacional.

Um dos aspectos fundamentais do projeto “Mais Simples Mais Justo” e que pode contribuir de forma significativa para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro é a proposta de tributação da base de sonegadores, a chamada economia subterrânea, desenvolvida pelos analistas tributários.

A economia subterrânea é compreendida enquanto produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente para sonegar impostos, evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade, evadir contribuições para a Seguridade Social e driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a economia subterrânea movimentou R$ 983 bilhões apenas no ano de 2016 – montante equivalente a 16,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Neste sentido, o projeto “Mais Simples Mais Justo” propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição Social – Dedutível (CS-Dedutível), uma vez que a taxação da circulação financeira é o único meio para tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. A Contribuição Social CS-Dedutível é um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, e que ainda pode incentivar a formalidade e o emprego. É fundamental compreender que com a CS-Dedutível quem vai pagar é quem não está contribuindo para o sistema solidário. Em dez anos, a CS-Dedutível formaria um excedente de arrecadação de R$ 738 bilhões, de acordo com as projeções do projeto “Mais Simples, Mais Justo”.

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