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Legislação livre
Quitação anual ainda é pouco usada em acordos
Crédito: Divulgação

São Paulo – Inovação trazida pela reforma trabalhista na promessa de conter ações judiciais, o termo de quitação anual começou a aparecer nos acordos e convenções coletivas nos últimos dois anos, mas ainda representa muito pouco no universo de negociações entre empresas e sindicatos de empregados.

A ideia por trás da criação desse documento era que ele pudesse ser usado para comprovar, ano a ano, que todas as verbas trabalhistas tinham sido pagas corretamente. Assim, o empregado assinava o termo, confirmando ter recebido todos os valores devidos pela empresa.

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Levantamento feito pelo Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostra que desde a criação, o dispositivo foi incluído em 3.504 acordos e convenções coletivas, correspondendo a 5,3% do total.

A advogada Larissa Salgado, do Silveiro Advogados, diz que, de fato, a quitação anual não decolou. Ela acredita que a inclusão desse tipo de cláusula nos acordos e convenções ocorra principalmente para definir requisitos e critérios para a elaboração do termo de quitação, como o tipo de informação e nível de detalhamento.

Ele foi usado com mais frequência nas negociações de setores como limpeza urbana e conservação, transporte, armazenagem e comunicações e vigilância e segurança, atividades tradicionalmente mais comuns em empresas terceirizadoras, que fornecem esses serviços a outras.

Segundo o Salariômetro divulgado na sexta-feira (21), 8,7% das convenções incluíram cláusulas tratando da quitação. Entre os acordos, o percentual ficou em 4,8%. Ainda assim, houve um aumento ante 2018, quando o dispositivo entrou em 3,6% dos acordos coletivos, e 6,9% das convenções.

Para Larissa, o desinteresse das empresas está ligado à outra modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017, a quitação do contrato de trabalho, que já deveria ser suficiente para dar garantia jurídica de que o contrato foi encerrado corretamente, bem como o pagamento dos direitos do empregado.

Esse tipo de quitação é aquele assinado na homologação da demissão nos sindicatos das categorias. Segundo a advogada, essas entidades têm recomendado aos trabalhadores não assinarem o papel.

A avaliação dos sindicatos, nesses casos, é a de que a assinatura da quitação impediria a contestação de outros direitos na Justiça do Trabalho. Por outro lado, sem a quitação, a homologação não é concluída e o dinheiro da rescisão não sai.

Insegurança – Do ponto de vista das empresas, a advogada afirma que há pouco interesse na quitação anual pela insegurança jurídica. “A validade perante a Justiça do Trabalho é incerta”, argumenta.

Larissa afirma que há uma jurisprudência na Justiça do Trabalho de que a assinatura da quitação não impede a contestação dos valores ou a cobrança de outras verbas e direitos, pois isso configuraria redução de acesso ao judiciário. O empregado também pode alegar ter sido coagido a assinar.

“A expectativa de que garantiria menos ações na Justiça do Trabalho não se confirmou porque a quitação é facilmente contestada. Ela (quitação) fica limitada às parcelas detalhadas no termo”, observa.

Para a advogada, o dispositivo não vingou porque, na prática, ele não funciona como uma comprovação ampla e irrestrita como é, por exemplo, o recibo anual de quitação fornecido por empresas de telefonia e concessionárias de energia elétrica.

Ele é também mais complexo, pois deve detalhar tudo o que foi efetivamente pago. Não é possível, por exemplo, informar somente que “todas as verbas devidas foram pagas dentro do que era previsto em contrato”. É necessário detalhar os salários, os períodos, as horas extras, quanto se referia a benefícios ou bônus.

Negociações salariais Segundo o salariômetro de fevereiro, somente 25,2% das negociações salariais fechadas em janeiro superaram a inflação e, portanto, tiveram ganho real.

Quase metade dos acordos do primeiro mês do ano resultou em aumento de 4,1%, em média, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores foi de 4,5%.

O resultado dos últimos 12 meses é um pouco melhor – 45,9% das negociações terminaram com reajuste acima da inflação. Na avaliação da Fipe, com a expectativa de queda da inflação para os próximos meses, haverá mais espaço para ganho real nos salários. (Folhapress)

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