TCE-MG determina a suspensão do reajuste do pedágio no Sul de Minas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta quarta-feira (7), a suspensão da Deliberação 41/2026 da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), que reajusta o pedágio no Sul de Minas. O órgão também intimou o governo do Estado a apresentar documentos que justifiquem os motivos para aumentar a tarifa de pedágio nas rodovias administradas pela EPR Sul de Minas. A medida foi determinada pelo relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, após representação do senador e governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos).

O reajuste foi divulgado nessa terça-feira (6) e a tarifa passaria de R$ 10,10 para R$ 10,60 a partir desta sexta-feira (9), com vigência até outubro de 2027. A representação destaca os impactos deste aumento para os usuários das rodovias privatizadas e solicita o acompanhamento e a fiscalização do reajuste pelos órgãos de controle.

O relator concedeu o prazo de 48 horas para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e a Artemig expliquem os critérios técnicos, as condições e os cálculos considerados para autorizar o novo valor. Até que os esclarecimentos sejam apresentados e a matéria reexaminada, Artemig e Seinfra não poderão efetivar, autorizar ou implementar a nova tarifa.

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Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão eventuais alterações no contrato, o cumprimento das obrigações da concessionária, os critérios e a memória de cálculo do reajuste, além dos efeitos de investimentos, tráfego, arrecadação e compensações financeiras sobre a tarifa.

Tribunal questiona cálculos e receitas da concessão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai aprofundar a análise da 3ª Revisão Anual do contrato de concessão da rodovia, com foco nos critérios utilizados para definir a tarifa de pedágio e nos eventuais impactos econômicos para o Estado, os usuários e a concessionária.

Entre os pontos que serão examinados pelo órgão estadual estão as chamadas receitas acessórias. O tribunal deverá verificar quais elementos foram considerados para concluir pela inexistência desses recursos na revisão, incluindo possíveis receitas provenientes de contratos de utilização da faixa de domínio, serviços de telecomunicações, serviços complementares e operações com partes relacionadas.

O TCE-MG também vai analisar os investimentos previstos no contrato e seus efeitos sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A apuração deverá identificar se houve cancelamento, atraso, antecipação, postergação ou reprogramação de obras e investimentos e, em caso positivo, se essas alterações produziram ou podem produzir efeitos financeiros em favor do Estado ou dos usuários, inclusive na composição da tarifa.

Contrato e possíveis impactos financeiros entram na mira do tribunal

Outro foco será o cumprimento das obrigações contratuais necessárias para o início e a continuidade da cobrança do pedágio. O tribunal pretende verificar se todas as condições previstas no contrato e nas regras operacionais foram cumpridas. Também será avaliado se os descumprimentos do Programa de Exploração da Rodovia (PER) já reconhecidos pela Artemig tiveram seus possíveis impactos econômico-financeiros devidamente considerados.

As alterações promovidas no contrato também estarão sob análise. O TCE-MG deverá verificar se termos aditivos, reprogramações ou outras modificações geraram eventos que poderiam justificar reequilíbrios econômico-financeiros ainda não quantificados ou compensados, principalmente nos casos em que os efeitos possam ser favoráveis ao Estado ou aos usuários.

Pedágio teria reajuste de quase 5% e seria cobrado em 22 municípios

O reajuste na tarifa de pedágio para automóveis, caminhonetes e furgões que trafegam pelas rodovias administradas pela concessionária EPR Sul de Minas foi aprovado pela diretoria colegiada da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e publicado na edição nessa terça-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE). A alteração decorre da terceira Revisão Anual do Contrato de Concessão firmado com a empresa.

O valor passaria de R$ 10,10 para R$ 10,60, o que representa um reajuste de 4,95%, a partir desta sexta-feira (9). A nova cobrança ficaria vigente até 8 de outubro de 2027.

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A EPR Sul de Minas é responsável pela administração de oito rodovias no Estado, que somam cerca de 454,3 quilômetros de extensão e passam por 22 municípios. De acordo com a concessionária, a tarifa faz parte do modelo econômico-financeiro da concessão, que contempla operação, manutenção, atendimento aos usuários e investimentos na malha rodoviária.

Procuradas pelo Diário do Comércio para comentar a decisão do TCE-MG, a Seinfra e a Artemig informam que tomaram conhecimento da suspensão do reajuste do pedágio no Sul de Minas e que cumprirão a determinação prestando os esclarecimentos solicitados. Veja a nota na íntegra:

“O Governo de Minas esclarece que o reajuste anual está previsto no contrato de concessão e segue critérios técnicos e contratuais previamente estabelecidos. A atualização considera principalmente a variação inflacionária e os demais parâmetros contratuais, sendo o processo instruído com base em estudos, manifestações técnicas e memórias de cálculo.

Tata-se de um procedimento padrão no setor. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nas rodovias federais concedidas, e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), nas rodovias paulistas, adotam o mesmo processo para o reajuste das tarifas de pedágio: atualização periódica prevista em contrato, com base em índice de preços e instruída por análise técnica.

A Artemig esclarece por fim que segue acompanhando e fiscalizando a execução do contrato, incluindo as obrigações da concessionária quanto à manutenção, conservação, recuperação e operação das rodovias e à cobrança das tarifas”.

A concessionária EPR Sul de Minas, por sua vez, não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.