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Legislação

TCEMG aprova contas de Pimentel com ressalvas

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Sebastião Helvecio decidiu fiscalizar as renúncias fiscais - Crédito: Haila Melo

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, referentes ao exercício de 2017. A decisão foi proferida durante sessão extraordinária de ontem, após retorno de vista do processo de prestação de contas de governador nº 1.040.601, que teve votação iniciada em dezembro de 2018, e foi suspensa após pedido de vista do conselheiro Durval Ângelo.

Até então, quatro conselheiros já tinham proferido seus votos. Sebastião Helvecio (relator do processo) e Mauri Torres votaram pela aprovação das contas com ressalvas, enquanto Gilberto Diniz (revisor do processo) e José Alves Viana votaram pela rejeição. Na sessão de ontem, o relator, que estava ausente, ratificou seu voto por meio de um expediente lido pelo presidente Mauri Torres. Durval Ângelo e o conselheiro substituto Licurgo Mourão – que ocupou o lugar do conselheiro Cláudio Terrão, em férias – votaram com o relator, pela aprovação com ressalvas das contas. Por outro lado, Wanderley Ávila votou pela emissão de parecer prévio pela reprovação das contas.

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Entre as ressalvas apontadas pelo relator do processo, conselheiro Sebastião Helvecio, estão a apresentação de um termo de compromisso, no prazo de 120 dias, em que deverá conter um plano de ações que indique medidas concretas para a resolução das questões apontadas.

“O Plano de Ação deverá conter também metas e respectivos indicadores de resultado, acompanhados de exposição dos motivos que levaram à definição desses, além das Unidades Administrativas, responsáveis e prazos para implementação de cada medida, tudo de modo proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais da população mineira, com vistas ao reequilíbrio fiscal, ou seja, adequação do gasto público estadual à capacidade financeira para custear as despesas, sem o comprometimento dos serviços essenciais à população”, disse Helvecio, em seu voto.

Entre as questões apontadas, estão a insuficiência financeira no montante de R$ 10,568 bilhões, acrescidos dos restos a pagar não processados no valor de R$ 5,930 bilhões, totalizando R$ 16,499 bilhões, em descumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a inscrição em restos a pagar não processados de despesas computadas, em 2017, no índice da manutenção e desenvolvimento do ensino, no valor de R$ 1,244 bilhão, sem disponibilidade financeira, além de restos a pagar processados e não processados provenientes de inscrições de despesas em exercícios anteriores a 2017, relativas à educação, pendentes de solução e que impactam na apuração do índice do exercício sob exame; e despesas inscritas em restos a pagar não processados, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 2,067 bilhões, consideradas no cômputo do cálculo dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Recomendações – O TCEMG emitiu, ainda, uma série de recomendações e determinações ao governo estadual, que incluem: adequação do planejamento orçamentário à realidade econômico-financeira do Estado, revisando as prioridades de ação do governo; controle do seu orçamento e cumprimento dos programas de trabalho; ater aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF, dentro do próprio exercício; que envide esforços para identificação de soluções possíveis e adoção de medidas para enfrentamento do crescente déficit previdenciário; que sejam implementadas ações no sentido da melhoria do desempenho dos alunos dos anos finais, principalmente do ensino médio, a fim de que o Estado possa atingir até 2022 a meta estipulada pelo MEC, e que mantenha o tema judicialização da saúde na agenda do governo, visando evitar o comprometimento da definição democrática das políticas públicas no orçamento.

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A Corte determinou que o governo estadual fixe na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inclua na Lei Orçamentária Anual (LOA) percentual não inferior a 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado para atendimento das propostas priorizadas nas audiências públicas regionais.

Sebastião Helvecio determinou, ainda, que o TCEMG “promova ação fiscalizatória nos procedimentos de renúncias de receitas e suas respectivas compensações, com a participação integrada da Diretoria de Controle Externo do Estado e do Centro de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato) na elaboração da matriz de planejamento, que subsidiará o escopo, e na própria execução”. (As informações são do TCEMG)

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