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Legislação
Crédito: Pixabay

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou nessa segunda-feira (16) uma página exclusiva no Portal TJMG para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de agosto de 2018. A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Começou ontem também uma capacitação, via webinário, para magistrados e servidores do TJMG sobre a LGPD, oferecida pela Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef). A capacitação aborda as disposições legais sobre a proteção de dados pessoais na rotina de trabalho no Judiciário.

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A LGPD dispõe sobre a proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro. Seguindo uma tendência global, a nova lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.

Nesse contexto, o TJMG desenvolve o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais com o fim de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais em seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.

Este trabalho está sendo realizado pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) instituído pela Portaria 4.962/2020 da Presidência. O presidente do comitê é o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho.

O CPDP conta com um núcleo de apoio técnico-jurídico, formado por servidores do TJMG , que é encarregado de auxiliar os membros do comitê e de esclarecer dúvidas apresentadas pelos gestores das áreas administrativas do TJMG.

O desembargador José Arthur Filho afirmou que a preocupação com a segurança de dados tornou-se essencial para todas as instituições públicas e privadas porque existem informações que podem ser extremamente delicadas, importantes e até cruciais, que devem ser resguardadas sob pena de dano à imagem ou dano financeiro ao cidadão.

“Numa atitude inovadora, o TJMG lança uma página sobre o assunto e, como forma de exaltar a importância do tema, promoverá a capacitação de seus servidores e magistrados sobre as melhores práticas lançadas pela LGPD. Mais uma vez, o Tribunal toma a dianteira em tema de tamanha relevância, sendo para mim uma honra presidir o Comitê de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, no qual teremos muito trabalho e também muitas realizações e aprendizados”, afirmou o desembargador. (As informações são do TJMG)

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