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A decisão do Supremo

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Crédito: Ricardo Moraes/Reuters

Cesar Vanucci *

“Nenhum juiz é contrário à repressão da corrupção com rigor.” (Ministro Celso de Mello)

É assim que as coisas funcionam na democracia, um regime que estampa, inequivocamente, defeitos e falhas nascidos de circunstâncias e contradições próprias da vida, mas que é, sem a mais tênue sombra de dúvida, o único consentâneo com a dignidade humana. O Supremo falou, está falado. A decisão que se tomou, no tocante à prisão em segunda instância, contemplou sensatamente a rigorosa primazia do preceito constitucional sobre quaisquer outras formulações e sofísticos argumentos de natureza jurídica, concebidos – justo supor – dentro da mais lisa das intenções.

O que a Carta Magna proclama, no artigo 5º, não dá margem a tergiversações. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, registra o texto. É de clareza cristalina o entendimento. A culpabilidade em processos conduzidos pela Justiça só se configura em sentenciamento definitivo proferido após esgotadas todas as possibilidades recursais concedidas no Estado de direito aos cidadãos. Noutras palavras, só depois de ocorrer aquilo que, no linguajar jurídico, é conhecido por “trânsito em julgado”.

O preceito constitucional não comporta casuísmos, reinterpretações ditadas por conveniências políticas ou sociais, ou de qualquer outra natureza, mesmo que acionadas pelo respeitável propósito de impedir possam praticantes de atos delituosos desfrutar de impunidade. A medida aprovada – seja frisado com ênfase – não significa impunidade, prescrição de pena, interrupção de processo, admissão sumária de descabida inocência, afrouxamento dos mecanismos legais de enfrentamento de crimes, favorecimentos indevidos, por isso repudiáveis, a acusados de infringirem as leis, condescendência com corrupção. Como bem explicou o ministro Celso de Mello, nenhum juiz da Alta Corte é contrário à repressão da corrupção com vigor. É imperioso, no entanto, seja respeitado o esquema legal definido na Constituição. “A repressão ao crime não pode efetivar-se com transgressão às garantias fundamentais”, frisa o magistrado. Acrescenta, com firmeza: “A proteção das liberdades representa encargo constitucional de que o Judiciário não pode demitir-se, mesmo que o clamor popular manifeste-se contra.”

A lúcida ponderação contribui para melhor compreensão da decisão em que o Supremo submete toda e qualquer tramitação processual ao abrigo da regra constitucional. Fica evidente que o ato, de legitimidade irrecusável, não é passível de fomentar, nos círculos democráticos, reações que possam lembrar ligeiramente manifestações de torcida organizada, em saída de estádio, face a placar adverso ao clube de sua predileção.

Onde nos parece haver o Supremo cometido gesto falho, em toda a história, é na delonga que marcou o estudo da questão sob exame. Isso deu causa a que o foco jurídico constitucional fosse deslocado para polêmicas ruidosas, marcadas, de parte a parte, por exacerbadas paixões, quando o que esteve em jogo, o tempo todo, nada mais foi, senão e apenasmente, a correta aplicação de um princípio constitucional.

A soltura de Lula, Azeredo e outros réus condenados em segunda instância não significa jeito maneira tenham eles sido absolvidos dos graves delitos que lhes são imputados. Significa, de acordo o ditame constitucional, que os réus dispõem ainda de prazos recursais, previstos em lei, para se defenderem das acusações.

Uma outra conclusão se impõe dentro desta linha de considerações. Chegada a hora de o Judiciário, em seu afã de aprimoramento do trabalho que lhe toca institucionalmente executar, promover estudos que levem à implementação de mecanismos mais ágeis de atuação capazes de sobreporem-se à morosidade processual tantas vezes detectada em sua edificante missão.

Vez do leitor. Recebemos a mensagem abaixo do engenheiro Guilherme Roscoe, a propósito do artigo “Cadê os projetos de desenvolvimento” (DC 24.10). “Os mais pobres ficaram mais pobres e os mais ricos ficaram mais ricos”. Repetição sem fim da constatação acima… Por que há tantos miseráveis? Esta é a questão. Pois riqueza é gerada por conhecimento aplicado em benefício social. Assim é em todo o mundo. Se o indivíduo inventa, sozinho ou em grupo, algo que todo mundo quer comprar, como efeito certo receberá compensação avaliada pelos consumidores. Precisa exemplificar? Alguns bilionários: Gates (Windows, Excel, Word, Power Point, etc); Jobs (Apple, Iphone, etc); Bezzos (Amazon, Kindle, etc).
A pergunta que precisa ser bem respondida é: como tantos permanecem ignorantes e dependentes de esmolas, sem forças para quebrar a barreira da miséria? Quais são os fatores que, historicamente, causam pobreza e sofrimento? Vamos iniciar com os que primeiro a memória apresenta: * Guerras e conflitos armados; * Ditaduras e assemelhadas; * Catástrofes naturais; * Políticas públicas incompetentes;* Ignorância geral: de hábitos de vida saudável, de economia doméstica, de leitura e  aritmética básica; * Doenças infecciosas e decorrentes de deficiência de nutrição; * Uso de drogas, ilícitas e lícitas; * Falta de políticas adequadas de saneamento básico e fornecimento de água potável; * Falta de acesso a fontes de energia: * Assistência médica inacessível; * Falta de oportunidade para educação básica (alfabetização) para crianças e adultos; * Falta de oferta de vagas de emprego compatíveis com a baixa qualificação da maioria: * Com certeza há inúmeros outros fatores. Mas, resumindo demais: Educação e saneamento + Política honesta e competente! Abraços.”

*  Jornalista (cantonius1@yahoo.com.br)

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