Caos regulatório trava fretamento e afeta negócios no Brasil

Existe um tipo de injustiça no Brasil que não aparece em manchetes, mas pesa todos os dias na vida de quem produz, empreende e precisa trabalhar. É a injustiça regulatória: silenciosa, confusa e ineficiente. E o setor de fretamento em Minas Gerais é um exemplo didático.

Estamos falando de uma atividade que movimenta centenas de milhões de reais, gera empregos, conecta trabalhadores, viabiliza o turismo e sustenta uma extensa cadeia produtiva. Apesar da relevância, opera num cenário que beira o absurdo: não há regulamentação clara, mas a fiscalização não para. Pune-se quem não se enquadra, mesmo sem regras juridicamente sustentadas.
Para quem trabalha e gera empregos na área do fretamento, é o pior dos mundos. O setor ficou, na prática, desregulamentado após revogações e suspensões de normas. As cobranças, porém, permanecem como se regras antigas ainda vigorassem. Trata-se de insegurança jurídica institucionalizada.

Manter o setor de fretamento dessa forma tem consequências: menos investimento, menor concorrência, pouca inovação e mais custo para quem depende do serviço. Obrigatoriedade de circuito fechado, que proíbe viagens de ida sem volta ou troca de passageiros, não protege ninguém. Pelo contrário, cria ociosidade, encarece o serviço e restringe a liberdade de escolha.

Exigir lista de passageiros com horas de antecedência, em plena era digital, é um retrocesso: inviabiliza viagens de última hora, prejudica o turismo e reduz oportunidades de negócios. Proibir a intermediação por plataformas ou agências tampouco é sinônimo de organização. Essa regra impede a inovação e cria reserva de mercado disfarçada. Proibir embarques intermediários, sob o pretexto de ordenar o sistema, gera deslocamentos desnecessários, eleva custos e desperdiça o tempo das pessoas.

Um dos problemas mais graves é a proibição de que pequenas empresas se associem para contratar transporte. Soma-se à proibição de modelos flexíveis, como vans, resultando na exclusão de quem necessita de alternativas acessíveis.

O pretexto é sempre o mesmo: proteger o sistema, garantir equilíbrio, evitar concorrência desleal. Mas, na prática, trata-se de bloqueio. Sacrificar o usuário do serviço para proteger o sistema não é o melhor caminho. Preservar contratos não deveria valer mais do que oferecer opções às pessoas.

Boa parte das distorções nasce de normas federais replicadas nos Estados, e o empreendedor acaba penalizado por regulamentos inválidos. É preciso enfrentar o corporativismo travestido de regulação, o que na prática serve para blindar mercados fechados. Falta ao Brasil limitar o poder de quem regula e decidir se vai manter modelos ultrapassados ou tirar o pé do freio de quem quer trabalhar.