Crédito: Arquivo DC

O Estado brasileiro, afora as emergências do presente, padece de uma situação de desajuste fiscal que se agravou nos últimos anos, apesar de todas as promessas de esforços e medidas duras – se necessário cortando na própria carne – repetidas por sucessivos governos, mas até aqui sem nenhum efeito prático.

Ao contrário, garante quem examina com lupa as contas públicas, a situação continua piorando e, hoje, com o aumento de gastos por conta da pandemia e redução da receita como resultado da paralisação/contração da economia, tende a piorar, tornando mais próximo o abismo da insolvência.

O excesso de gastos e o consequente desequilíbrio entre receitas e despesas têm múltiplas causas e uma delas, comprovadamente, é o tamanho da máquina pública, nas três esferas do poder, e seus custos exorbitantes, por conta de salários diretos e, para os que estão no topo, benefícios e vantagens que, como gostam de dizer seus usufrutuários, são legais, representam direitos adquiridos, mas são também absolutamente imorais, garantidos na verdade exclusivamente por conta do corporativismo que domina o Estado brasileiro.

É fato também sabido que a conta que tais abusos produziram tornou-se impagável e não é por outras razões que alguns estados e municípios, dentre eles Minas Gerais, acumulam atrasos nas respectivas folhas de pagamento e não estão longe do momento em que simplesmente não terão como realizar qualquer desembolso.

Diante da realidade, cogitou-se da redução de salários em até 25%, com igual redução da carga horária. Nada de novo. Tal possibilidade está prevista desde o ano 2000, como forma automática ou preventiva de ajuste das contas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Possibilidade e ficção ao mesmo tempo, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de confirmar a proibição de redução de salários de servidores públicos da União, estados e municípios. Não faltaram comemorações entre o funcionalismo, única categoria que não conhece restrições e muito menos desemprego, com sindicalistas proclamando mais uma vez seus legítimos direitos.

Mais uma vez verifica-se que bom senso é algo absolutamente escasso em nossa terra. As comemorações de hoje, que apenas confirmam o corporativismo, sua força e ao mesmo tempo sua irracionalidade, podem em breve ser transformadas em lágrimas.

É que os cofres estão irremediavelmente vazios e, não existindo o menor sinal de que essa situação possa ser revertida no curto prazo, o mais certo é que esteja cada vez mais próximo o ponto de ruptura. Eis o preço amargo, mas previsível, da imprevidência associada à irresponsabilidade.