Aguinaldo Diniz Filho *
Vem em boa hora a proposta do governo brasileiro de estabelecer com os Estados aquilo que chamou, na proposta encaminhada ao Congresso Nacional, de “um novo pacto federativo”, instrumento que deverá alterar profundamente as relações fiscais e econômicas entre a Federação, estados e municípios. A ideia central da iniciativa é de, ao ampliar substantivamente a transferência de recursos para os governos estaduais – e, portanto, a sua autonomia –, delas também exigir a correspondente responsabilidade na sua aplicação.
Embora o foco do pacote, denominado de “Plano Mais Brasil”, tenha formalmente uma natureza econômica, ele vai bem além, pois inclui entre seus propósitos viabilizar mudanças de cunho político e, especialmente, institucional: pretende tornar efetiva a autonomia que a Constituição Federal assegura aos Estados, o que é extremamente saudável. A expectativa é de que possa reduzir a histórica dependência das administrações estaduais em relação ao Executivo Federal.
Em outras palavras, menos política na economia. A ideia é de que não seja mais tão necessário aos governadores, como é hoje, recorrer à habitual prática do “beija-mão” a ministros, assim como a deputados e senadores de seus Estados em busca de recursos. Há, portanto, neste leque de mudanças, extremamente positivas, diga-se, uma intenção não explícita, mas perceptível nas suas entrelinhas: a supressão (ou pelo menos redução) da influência e da dependência política na obtenção de verbas federais para estados e municípios.
E não é pouca coisa o que está em jogo. A estimativa contida no pacote é de que em 15 anos sejam transferidos a estados e municípios nada mais nada menos que R$ 400 bilhões, uma montanha de dinheiro que deverá financiar a saúde, o saneamento básico, a educação e a segurança pública, rubricas que hoje poucos Estados (talvez nenhum) são capazes de atender condignamente com os recursos de que dispõem.
Estes repasses constituirão sem dúvida um enorme alento para as administrações estaduais, mas de pouco adiantarão se não forem superadas as raízes dos déficits, que teimam em se repetir e em se acumular ano a ano. Os rombos nas contas estaduais, que fique claro, não têm necessariamente como causa o uso inapropriado do dinheiro público. Eles decorrem, principalmente, das inúmeras despesas obrigatórias, como aposentadorias e pensões dos funcionalismos estaduais. Em Minas Gerais, por exemplo, quase 80% da arrecadação são direcionados para este fim, o que constitui a principal causa do rombo de R$ 13,2 bilhões previsto no orçamento estadual de 2020.
Os R$ 400 bilhões a serem repassados aos Estados ajudarão – e muito. Mas esta montanha de dinheiro não vai durar se os déficits estaduais não forem equacionados, atacados em suas raízes, e acompanhados por políticas fiscais de absoluta austeridade que sejam também factíveis. Neste ponto, o próprio governo federal inseriu no pacote uma medida que, à primeira vista sem maior importância, vai ajudar, e muito, na redução de despesas públicas: a fusão de municípios. Entre os 5.570 municípios existentes no Brasil, 1.500 praticamente não têm receita própria, sendo sustentadas pelos Estados. Nada mais apropriado que serem absorvidas por municípios vizinhos.
Outra novidade trazida pelo plano é a criação do Conselho Fiscal da República, um colegiado que, constituído pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, com participação de governadores, prefeitos e Tribunal de Contas da União. O novo organismo é, na verdade, uma ampliação da atual Junta de Execução Orçamentária, composta apenas por órgãos do Poder Executivo. Este novo organismo, de acordo com o ministro Paulo Guedes, vai consolidar um novo marco institucional, capaz de garantir as finanças governamentais por meio do estabelecimento de uma cultura de reponsabilidade fiscal. “Vai”, disse ele, “proteger a viúva”. Ainda bem, pois a viúva, no caso, somos nós, os brasileiros que produzem, que trabalham, que criam e que dela tanto precisamos.
*Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas
