Crédito: Adriano Machado/Reuters

Marcelo Hugo de Oliveira Campos *

A construção civil move o País. Não é coincidência que o PIB do setor carrega o PIB do Brasil, para cima ou para baixo. A construção civil chegou a representar 12% do PIB nacional, tendo empregado, em sua cadeia de valor, 12,2 milhões de trabalhadores. Desde o seu auge em 2013, o PIB do setor acumula uma queda de 27%.

Mais uma vez, não ocasionalmente, após 20 trimestres seguidos de queda (em relação ao mesmo período do ano anterior), a construção civil experimentou um crescimento de 2% no segundo trimestre de 2019, puxando positivamente o PIB nacional do período. A participação do setor da construção civil nas discussões da reforma tributária é urgente.

As principais propostas estão previstas na PEC n° 45/2019, da Câmara dos Deputados, e na PEC n° 110/2019, do Senado Federal. Em comum, ambas as propostas pretendem a unificação dos tributos incidentes sobre o consumo. Na PEC n° 45/2019, são unificados PIS, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISSQN (municipal). Já na PEC n° 110/2019, acrescenta-se o IOF, CSLL, Cide e salário educação (federais).

Todas as propostas estipulam a substituição desses tributos por um Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, com alíquota “única”, que será o resultado da soma de três alíquotas: a municipal, a estadual e a federal. Não está prevista qualquer distinção de alíquota por setor da economia ou tipo de produto, mercadoria ou serviço.

A construção civil será diretamente impactada. Para ficarmos apenas na construção pesada, a carga tributária saltaria de 8,65% (considerando a alíquota máxima de ISSQN [5%] e as alíquotas cumulativas de PIS [065%] e Cofins [3%]) para 25%. Sem falar nas obras abrangidas pelo Reidi – Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento de Infraestrutura, que afasta a cobrança do PIS/Cofins, quando o penhasco seria ainda maior.  Isso, claro, se a alíquota de 25% vier a se confirmar. Afinal, ela pode não ser suficiente para manter a arrecadação atual da federação, sendo uma mera expectativa.

O aumento da carga tributária sobre a construção civil aliada a uma não desoneração da folha de salários é preocupante. A mão de obra chega a representar 57% do Custo Unitário Básico – Brasil, calculado e divulgado pelo Banco de Dados da Cbic – Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Ainda de acordo com a entidade, os encargos trabalhistas e previdenciários se aproximam dos 130% do custo da mão de obra. Aumentar a carga tributária sobre a atividade sem que seja repensado o modelo de tributação sobre a folha de salários prejudicará sobremaneira o setor da construção pesada no Brasil. Nesse ponto, as propostas de emendas n° 44 e 74, à PEC n° 45/2019, de autoria dos deputados Alexis Fonteine e Laércio de Oliveira mitigam o problema ao se assegurar o direito ao crédito do IBS no valor correspondente à sua incidência sobre a folha de salários. É de se apoiar.

Outra alteração que se propõe é a cobrança do IBS no destino. Nesse ponto, surge a questão: qual o destino a ser considerado nas diversas atividades que cercam a construção civil?

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede em Belo Horizonte/MG, é contratada por empresa sediada em Curitiba/PR, para elaboração de projeto de obra a ser executada em Altamira/PA. Qual o CEP de destino a ser considerado para fins de definição da alíquota única do IBS?

Embora a Lei Complementar n° 116/03 tenha definido que no caso de serviços de engenharia consultiva o imposto seria devido no local do estabelecimento prestador (no caso, Belo Horizonte/MG), e o ISSQN relativo à sua execução seria devido ao município da obra, o STJ definiu de forma contrária, ao entender que o ISSQN deverá, ele todo (engenharia consultiva e execução da obra) ser recolhido no local de sua execução (no caso, Altamira/PA). Será esse o critério do “destino” para a execução desse tipo de serviço? A definição é importante porque mesmo diante da decisão do STJ, as prefeituras vêm autuando os contribuintes, exigindo o recolhimento do ISS no local da sede no caso dos serviços de engenharia consultiva. Afinal, é essa a previsão legal. Com o advento do IBS, o problema poderá ser ainda maior, já que envolverá não apenas os municípios, mas também os Estados interessados na arrecadação da sua cota parte.

A proposta de uma alíquota única, sem que seja discriminado ao menos o setor econômico (serviços, indústria, comércio, tecnologia) poderá provocar um aumento da carga tributária incompatível com a capacidade econômica desses atores. O argumento de que a economia “se rearranja” ao novo modelo é verdade. Como também é verdade que nesse “rearranjo” está incluído o aumento do desemprego, a extinção de empresas, o encarecimento da casa própria, a queda do PIB, dentre outras “adaptações”. Basta lembrar dos planos econômicos já experimentados no Brasil (Bresser, Verão, Collor…). É preciso ter clareza disso.

*Diretor do IMDT – Instituto Mineiro de Direito Tributário, Mestre em Direito e Sócio no escritório Henriques Advogados