Legislativo perde oportunidade de traçar futuro de Minas

Marcado logo no seu início pelo atentado às Torres Gêmeas, em Nova York, o século XXI enfrenta a chamada “crise da democracia representativa”, que se manifesta pela falta de identificação entre representantes e representados, resultando em desconfiança nas instituições, baixa representatividade e descrença no voto como ferramenta de mudança. No Brasil, a crise de legitimidade se manifesta, entre outros pontos, na desconexão entre a atuação do Legislativo e os interesses da população no presente e no planejamento do futuro.

Levantamento realizado pela Spine – consultoria de Estratégia e Desenvolvimento -, com exclusividade para o Diário do Comércio, revela que nos últimos três anos Minas Gerais aprovou, em média, 1,4 lei por dia, num total de 1.536 leis, mas poucas delas moveram o ponteiro do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro ou dos indicadores sociais do Estado.

Dados abertos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) mostram que foram aprovadas 1.536 leis entre 2023 e 2025. Desse total, 68% podem ser classificadas como “Utilidade Pública”, pois incluem declarações de utilidade pública para repasse de verbas, datas comemorativas e denominação de pontes, rodovias e bens públicos.

Esse volume de leis não apenas tem baixo impacto na estrutura do Estado, assim como representa um elevado custo de oportunidade legislativa, um tempo significativo gasto em homenagens que poderia ser direcionado para aperfeiçoar os marcos regulatórios da economia mineira e projetar o futuro do Estado.

O levantamento revela que, do restante, 32%, pode ser classificado como leis de “Impacto Estrutural” ou “Núcleo Estratégico”, englobando Economia e Tributação (12%), Saúde e Social (9%), Educação e Cultura (7%), Meio Ambiente e outros (4%).

De acordo com o economista e sócio da Spine, Frederico Madureira, o levantamento permite identificar como os poderes Executivo e Legislativo dividem a agenda de reformas e proteção social. “Podemos dizer que o Executivo se concentra na proposição de projetos relacionados aos temas de ajuste fiscal para manter a máquina pública operante, enquanto o Legislativo se destaca na proposição de leis com foco em utilidade pública, homenagens, transposição de saldos e políticas de cunho social para minorias e grupos específicos. Tudo isso é relevante, mas é insuficiente para construir um futuro próspero em Minas”, avalia Madureira.

Para o cientista político e professor de Direito da Estácio BH, Lucas Zandona, é importante entender que, pela Constituição Brasileira, existe uma hierarquia de competências entre os poderes legislativos federal, estaduais e municipais. Dessa forma, as atuações são limitadas dentro de um escopo que se refere a cada esfera federativa.

Posto isso, segundo ele, a produção legislativa obedece a um “cálculo político” impactado pela proximidade da eleição subsequente.

“A produção do Legislativo é alta, mas o resultado prático na vida do cidadão e na construção do futuro é mínimo. A questão ambiental está sempre a reboque das tragédias, por exemplo. Pensar em investimentos, em infraestrutura e em inovação fica em segundo plano. Existe um cálculo político-estratégico que leva em consideração as eleições para o próprio Legislativo e também a relação com o Executivo. Não existem políticas de estado, só de mandatos. Se a Assembleia é majoritariamente de oposição ao Executivo, a produção da Casa se dá de maneira diferente de quanto ela é formada na maioria por apoiadores do governador”, avalia Zandona.

Outra conclusão sobre o período analisado é a baixa densidade de inovação do Legislativo, com ausência de temas considerados estratégicos para o futuro do Estado. Tomando como exemplo a questão ambiental, a agenda da ALMG ainda parece ser reativa, com foco em barragens e questões relativas aos impactos da mineração, e pouco proativa, como uma agenda de fomento à sustentabilidade e à economia circular.

O tema “Administração Pública” foi o que concentrou a atenção dos deputados, com um total de 1.356 leis aprovadas entre 2023 e 2025 na ALMG (88,28% do total). Entre elas, foram: 624 legislações temáticas (46% do total do tema “administração pública”), 474 declarações de utilidade pública (35%), 197 relativas a bens imóveis (14,5%) e 61 denominações de próprios públicos (4,5%).

Lentidão no legislativo põe em risco futuro do Estado

Entre 2023 e 2025, os legisladores mineiros aprovaram 48 artigos referentes à mineração, entre leis, decretos, resoluções, portarias e decisões que tratam de assuntos diversos, que vão de homenagens a pessoas e entidades até critérios para desapropriações de áreas contínuas a sítios minerários e a criação da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana. Nesse período foram 10 projetos de lei aprovados sobre o tema (0,65% do total de leis aprovadas).

Entre elas, está a Lei 25184/2025 – institui o Polo de Componentes de Condutores de Energia de Guaxupé (Sul de Minas) -, que demorou quatro anos para ser aprovada. A tramitação começou em agosto de 2021, a partir do Projeto de 3041, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PL).

A morosidade em tratar assuntos que dizem respeito ao planejamento estratégico do Estado como inovação e energia, especialmente tendo em vista a disputa global por tecnologia e insumos para a descarbonização da economia, põe em xeque o trabalho do Legislativo mineiro.

Na área “Ciência, Tecnologia e Inovação”, essencial para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, foram 23 leis nos últimos três anos (1,5% do total), sendo todas legislações temáticas. Mais da metade (13) foi sancionada em 2025. Entre elas está a Lei 25502/2025 que “promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios, passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais”. Ela foi apresentada em junho de 2016,­ através do Projeto de Lei 3654, também pelo deputado Antônio Carlos Arantes, sendo sancionada em setembro de 2025, portanto, mais de nove anos depois.

“O Legislativo pode contribuir para o Estado avançar com maior velocidade em determinados temas fundamentais para o futuro como economia circular, práticas de regeneração, ciência e tecnologia, integração entre as regiões de Minas, dentre outros. Poderíamos, por exemplo, tirar melhor proveito do fato de termos o maior número de universidades federais do País e construir um ambiente institucional que promova Minas como destaque nacional em ciência, tecnologia e inovação”, destaca o sócio da consultoria Spine Frederico Madureira.

No tema “Energia”, fundamental para o desenvolvimento do Estado diante das grandes reservas de minerais críticos no território mineiro, a Assembleia aprovou apenas 14 projetos de lei no período (0,91%), todos legislações temáticas. Os assuntos foram desde a “Criação da política de incentivo ao consumo do Etanol (Lei 24652/2024) à “Instituição do Dia Estadual da Eficiência Energética” (Lei 24288/2023).

De acordo com a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Núbia de Paula, o interesse no futuro eleitoral, tanto no Legislativo quanto no Executivo, tem se sobreposto ao interesse público no Brasil e em boa parte do mundo. Isso faz com que a “politicagem” se sobreponha à política e gere um ciclo vicioso no qual a população continua alheia às decisões. Este quadro é agravado na “era da desinformação” na velocidade das redes sociais.

“O diagnóstico é complexo, mas percebo que, em geral, os políticos se dedicam às pautas de curtíssimo prazo porque o cálculo é sobre o que os fará viáveis na próxima eleição. Pautas estratégicas de longo prazo, como a sustentabilidade, por exemplo, são preteridas porque a população não enxerga um efeito imediato, então, ela não gera votos. Outro ponto importante é que esse tipo de pauta passou a ser estigmatizada como pautas ‘da esquerda’ e, por isso, são deslegitimizadas por outros grupos como se não fossem de interesse público”, analisa Núbia de Paula.

A nítida desconexão entre a atuação do Legislativo e as demandas da sociedade leva à desconfiança institucional, que aumenta o desencanto da população com políticos profissionais e baixa confiança no Legislativo e nos partidos políticos. Para o cientista político e professor de Direito da Estácio BH, Lucas Zandona, uma mudança nesse quadro só será possível a partir de uma reforma institucional e do envolvimento da população.

“Existe uma alta produção legislativa e uma baixa eficácia perante o cidadão na questão de melhoria de vida, do desenvolvimento econômico, da inovação, da infraestrutura. Tudo isso é realmente sofrível. O eleitor tem uma centralidade dentro do sistema. Isso, necessariamente, passa por uma questão educacional profundíssima. No Brasil o nosso voto ainda é muito pessoal. Votamos porque o sujeito é o vizinho, é da igreja ou porque deu um emprego para o sobrinho. Não perguntamos ‘qual o seu projeto de país?’ Nossos partidos são pouco representativos, fisiológicos e sem propostas ideológicas. O eleitor não diferencia um partido do outro, então se envolver não faz sentido”, completa Zandona.