Colaboração premiada deve seguir acordo
Brasília – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na sessão de ontem que o compartilhamento de termos de depoimentos prestados no âmbito de colaboração premiada deve respeitar as balizas do acordo homologado em juízo. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de agravo regimental na Petição (PET) 7065.
O agravo foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Edson Fachin que autorizou o compartilhamento com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) de trecho da colaboração premiada do ex-executivo do Grupo J&F Ricardo Saud para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do governador do Estado. Para o MPF, o Supremo não teria competência para analisar o pedido de compartilhamento de elementos já remetidos a outras instâncias do Poder Judiciário, como no caso.
Em seu voto pelo desprovimento do agravo regimental, o ministro Fachin lembrou que a jurisprudência da Corte aponta no sentido de que, ainda que remetido a outros órgãos do Poder Judiciário para apuração de fatos declarados, o juízo homologador do acordo de colaboração permanece competente para analisar pedidos de compartilhamento de termos de depoimentos prestados no âmbito da colaboração. Ele também realçou que o entendimento do STF é de que é admissível o uso da prova emprestada, como no caso, para subsidiar apurações de cunho disciplinar.
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“Havendo delimitação dos fatos, não se verifica causa impeditiva ao compartilhamento de termos de depoimentos requerido por Ministério Público estadual com a finalidade de investigar a prática de eventual ato de improbidade administrativa por parte de agente público”, afirmou o relator.
Limites – Os ministros destacaram, no entanto, que o pedido de compartilhamento deve respeitar os termos do acordo. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, numa colaboração premiada, o delator aceita produzir provas contra si mesmo tendo em vista os termos acordados no pacto com o Estado. “A utilização de tais elementos probatórios produzidos pelo próprio colaborador em seu prejuízo de modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo Poder Judiciário é prática abusiva que viola o direito à não autoincriminação”, salientou.
Para o ministro Celso de Mello, embora viável sob a perspectiva jurídica, o compartilhamento de provas impõe que se observem limites, principalmente aqueles estabelecidos consensualmente no acordo de colaboração premiada ou de leniência em relação a todos os que participaram de sua formalização. O decano explicou que deve ser considerado o conteúdo das cláusulas pactuadas no acordo. (As informações são do STF)
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