PL sobre outorga onerosa avança na CMBH

O projeto de lei (PL) 508/23 que vai reduzir o valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Belo Horizonte está pronto para ser votado em 2º turno na Câmara Municipal (CMBH). O texto foi analisado, na sexta-feira (14), em reunião conjunta das comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

A outorga é a contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos. Treze emendas apresentadas ao texto do Executivo foram analisadas e rejeitadas.

De autoria do Executivo e aprovado em 1º turno após muito debate, por 33 votos a favor e 7 contrários, o PL 508/2023 propõe mudanças no funcionamento de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. O texto traz, entre suas principais inovações, a redução do custo da Outorga Onerosa; a aquisição de potencial construtivo por meio da Transferência do Direito de Construir (TDC); e a adoção de soluções como a inclusão de área permeável ou destinada à fruição pública na edificação.

O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Política Urbana, é adequar os preços desses títulos, de modo a torná-los mais atrativos para o mercado, favorecendo a arrecadação por parte do Município. Recursos oriundos do pagamento da outorga onerosa são investidos na construção de habitações de interesse social, aquelas destinadas às famílias de baixa renda.

Moradias

As Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana também aprovaram parecer favorável às sete emendas apresentadas ao PL 465/2022, que propõe redução de 50% na quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto na Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José, na região Centro-Sul de BH. Na prática, a medida permite o aumento no número de unidades habitacionais que poderão ser construídas a partir da intervenção urbana da Prefeitura na vila.

Conforme a Prefeitura, a alteração proposta é um encaminhamento de audiência pública realizada em 12 de julho de 2022, que contou com a presença de representantes da comunidade local, do Poder Executivo e da empresa responsável pelo empreendimento. Na ocasião, discutiu-se a possibilidade de redução da cota do terreno por unidade habitacional, medida que, para se tornar realidade, necessita da adequação legislativa em análise. (Com informações da CMBH)