O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quer esperar retorno de Jair Bolsonaro ao Brasil, para a promulgação - Crédito: Pedro França /Agência Senado

Brasília – Após pouco mais de oito meses, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) conseguiu concluir ontem a aprovação no Congresso da reforma que altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que já estão na ativa e servidores públicos federais.

A medida é a maior vitória, neste primeiro ano, do governo no Congresso e é um dos pilares para o controle dos gastos públicos, plano do ministro Paulo Guedes (Economia). A equipe dele estima que, num prazo de dez anos, cerca de R$ 800 bilhões serão economizados com a reforma.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reformulação da Previdência, agora, vai à promulgação. Somente após esse ato do Congresso é que a reforma entra em vigor.

A promulgação ainda não tem data marcada, mas deve ocorrer em novembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quer esperar Bolsonaro, que está em viagem internacional, retornar ao Brasil.

Com a reforma, o Brasil passa a ter uma idade mínima para aposentadorias. Há 25 anos, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) propôs a criação desse critério, mas foi derrotado no Congresso.

Na última terça-feira (22), o Senado aprovou o projeto de Bolsonaro, em segundo turno, por 60 votos a 19 (11 a mais do que o necessário, que seria de 49 votos). Mas, após um impasse, o plenário adiou para ontem a análise final dos destaques -votações que podem alterar trechos específicos da proposta.

Em acordo com o governo, os senadores apoiaram uma iniciativa do PT e foi aberta uma brecha para regras especiais de aposentadoria em caso de profissões de risco. No entanto, a equipe econômica quer que uma lei defina critérios claros para que um trabalhador se enquadre nesse grupo.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, trabalhadores de diferentes categorias entram na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo.

O acordo com líderes do Senado prevê a aprovação rápida de um projeto de lei para delimitar quem poderá ter critérios diferenciados de aposentadoria diante do risco da profissão. Marinho afirma que as mudanças aprovadas ontem não alteram o impacto fiscal da reforma.

Na terça, após aprovação de texto-base, Alcolumbre disse que o Congresso cumpriu sua responsabilidade e aprovou a maior reforma da Previdência da história do País. A reestruturação da Previdência endurece os critérios para 71 milhões de trabalhadores com carteira assinada e autônomos que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Aposentados foram poupados. No funcionalismo público, porém, a reforma afeta 1,4 milhão de servidores na ativa e também os inativos, que passarão a pagar alíquotas maiores para contribuição previdenciária. (FolhaPress)

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Trabalhadores devem cumprir idade mínima

Brasília – Assim que a reforma da Previdência for promulgada, quem entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias. Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima.

Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.

Bolsonaro enviou a proposta ao Congresso em 20 de fevereiro. Por mexer na Constituição, a reestruturação precisou do apoio de 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Foi necessário, portanto, negociar por pouco mais de oito meses com o Congresso.

Apesar do distanciamento adotado em relação à proposta, Bolsonaro deverá ser lembrado como o responsável pela rápida aprovação de uma ampla reforma da Previdência. Ele fica atrás apenas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, em 2003, aprovou, em pouco mais de sete meses e meio, uma reforma, cujo principal alvo foi o funcionalismo público.

Fernando Henrique Cardoso fez uma reformulação ampla, mas levou mais de três anos e oito meses e foi derrotado na tentativa de estabelecer uma idade mínima. A proposta de Bolsonaro também sofreu alterações no Congresso, mas os principais pilares foram mantidos.

Além do critério etário, a reforma de Bolsonaro endurece a fórmula de cálculo das aposentadorias. A nova regra considera todo o histórico de contribuições do trabalhador. A atual é mais vantajosa, pois considera apenas as 80% maiores contribuições.

As pensões também passam a ter um cálculo mais rígido, que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há esse redutor. As pensões, porém, não podem ficar abaixo de um salário mínimo (R$ 998).

A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro em fevereiro, teria, segundo a equipe econômica, um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década. Esse valor recuou para R$ 933 bilhões assim que a reforma foi aprovada pela Câmara, em agosto.

Nesta fase, o governo contou com o importante apoio do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), alinhado à agenda liberal de Guedes. No Senado, a projeção de economia caiu para R$ 800 bilhões.

Uma das principais derrotas de Guedes durante as negociações com o Congresso foi a derrubada da autorização à troca do regime de aposentadoria no Brasil para um sistema de capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para bancar a aposentadoria.

Outro revés foi a retirada de estados e municípios. Por causa da campanha de governadores e prefeitos contra a reforma, a Câmara decidiu não estender o efeito da reestruturação das regras para servidores estaduais e municipais.

O Senado quer reverter isso e analisa uma nova PEC para que estados e municípios possam aderir à reforma. Essa proposta, no entanto, ainda terá que passar pelo Senado e, depois, seguir para a Câmara.

Além desta PEC, o Congresso terá que analisar o projeto para reestruturar o regime de Previdência dos militares. Essa proposta também faz parte do pacote de Guedes para reduzir as despesas com aposentadorias e pensões, que pressionam o Orçamento do País. (FolhaPress)