Crédito: Luiz Santana

A análise das proposições que integram a reforma da previdência do Estado, de autoria do governador Romeu Zema, não foi concluída em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa quinta-feira (2).

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), também presidente da CCJ, distribuiu avulsos (cópias) dos seus pareceres para que os demais parlamentares tenham acesso aos conteúdos. A PEC e o PLC contêm as mudanças sugeridas pelo governo.

Em síntese, ele recomenda o desmembramento das propostas, para que, a princípio, sejam avaliadas questões pertinentes apenas à previdência. Nova reunião da comissão está agendada para hoje.

De forma geral, a PEC 55/20 altera o sistema de Previdência Social dos servidores públicos civis, trata da política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição.

Já o PLC 46/20, entre outros pontos, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev) e institui novos fundos previdenciários.

O relator opinou pela constitucionalidade da PEC 55/20, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua consequente apresentação na forma de nova proposta de emenda à Constituição, anexada ao parecer.

Segundo Dalmo Ribeiro Silva, as alterações previdenciárias propostas na PEC demandam uma apreciação urgente, tendo em vista o prazo de 31 de julho de 2020 para que os estados promovam ajustes em sua legislação referentes às alíquotas de contribuição, de acordo com os parâmetros estabelecidos na reforma federal.

“Entretanto, o mesmo não ocorre com as mudanças administrativas propostas para o sistema remuneratório dos servidores, as quais requerem que seja assegurado amplo debate com as categorias envolvidas”, defendeu o relator.

Dessa forma, a PEC foi desmembrada em proposições específicas. O substitutivo ajusta a proposição original a um conteúdo apenas previdenciário. O anexo contém a proposta de emenda à Constituição relativa à matéria administrativa, a ser analisada pelas comissões competentes.

A nova PEC deverá ir primeiramente a Plenário, para receber novo número e, posteriormente, retornar a CCJ para a devida análise. De forma geral, ela impacta os valores mensais recebidos pelos servidores na ativa.

É vedada, por exemplo, a concessão de adicional por tempo de serviço, adicional de desempenho, Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB) e trintenário.

Os adicionais que os servidores já recebem não serão cancelados, mas novas concessões serão proibidas. Também são extintas as férias-prêmio. São mantidos, contudo, indenizações, gratificações e adicionais por atividade insalubre, serviço extraordinário ou noturno.

Outra importante alteração estabelece que o servidor que exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical terá direito a licença sem remuneração. Atualmente, é assegurado a esses profissionais o exercício dessas atividades sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.

Apesar de ter sido feito o desmembramento, foram mantidas as propostas do governador.

Substitutivo – O substitutivo mantém a proposta de idade mínima para a aposentadoria voluntária de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, desde que atendidos outros critérios como tempo de contribuição. A aposentadoria compulsória prevista se dará com a idade de 75 anos.

Para se aposentar, o servidor precisará ter 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

O texto prevê também a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Nesse caso, será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Os proventos dos aposentados não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, de R$ 6.101,06.

Também é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Alguns grupos de servidores deverão ter suas regras previstas em legislação específica. São eles os integrantes das forças de segurança (policiais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e agentes da polícia legislativa), os servidores com deficiências e aqueles que atuam em atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Há uma exceção também para os professores, que poderão se aposentar voluntariamente aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Com informações da ALMG).