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Política

TCE-MG pode flexibilizar critérios para municípios

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Crédito: Alisson J. Silva/Arquivo DC

Prefeitos, vereadores, representantes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras lideranças, se reuniram ontem em uma audiência pública para debater os repasses do Estado e os critérios de julgamento de contas dos municípios. O evento foi realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O assunto ganhou ainda mais evidência depois de o vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant (Novo), ter destacado, no início deste mês, a possibilidade de o Estado não conseguir arcar com o pagamento de dívida às cidades, que já vêm sofrendo com um déficit de R$ 7 bilhões não repassados.

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No entanto, tanto o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, quanto a presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, a deputada estadual Rosângela Reis (Podemos), destacaram o acordo para a quitação da dívida firmado entre a AMM e o governo e a confiança de que ele será cumprido.

Foi estabelecido que R$ 6 bilhões devidos pela antiga administração, relativos a 2017 e 2018, serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril 2020. O outro R$ 1 bilhão, fruto dos repasses atrasados de janeiro deste ano, será pago em três parcelas a partir de janeiro de 2020.

Mesmo com essa confiança, a situação de atraso, porém, trouxe muitos problemas para as cidades. Rosângela Reis destacou que, diante desse cenário, o que se deseja é a intermediação com o Tribunal de Contas para que haja critérios transparentes para atender todos os municípios.

“Devido à retenção dos recursos dos municípios pelo Estado de mais de R$ 7 bilhões, o que ocorreu agora em 2019: mais de 500 municípios não conseguirão fechar as suas contas por causa da exigência da lei de responsabilidade fiscal”, diz ela. “Realmente, está muito difícil cumprir com as contas todas do município”, afirma. A deputada estadual acrescenta, ainda, que muitas cidades estão fazendo “milagre” com os recursos que têm.

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“A situação está muito complicada porque além do acúmulo das retenções que teve no ano passado, que foram muito severas – os municípios já entraram neste ano com um problema sério do ano passado -, ainda no início do ano o governo confiscou um valor significativo, de R$ 1 bilhão, das contas. Se fosse só esse R$ 1 bilhão que foi confiscado este ano pelo atual governo já desequilibraria os municípios, e ainda tem o do ano passado, quer dizer, já estava desequilibrado, tomou mais um empurrão. Está difícil para todo mundo fechar”, disse Julvan Lacerda.

Medida – O diretor-geral do TCE, Marconi Braga, por sua vez, afirmou que é possível atender aos apelos de critérios mais flexíveis aos municípios.

“Primeiramente, em relação à questão que está na legislação. A constituição do Estado fala no artigo 180 que o Tribunal no âmbito da sua fiscalização também prestará orientação aos jurisdicionados, e nós temos recentemente ditado uma lei, 13.655, que fala dessa questão da razoabilidade dos julgamentos dos órgãos de controle”, afirma.

“O Tribunal de Contas, além disso, presta também essa orientação aos municípios com ações pedagógicas que vinham sendo tratadas, inclusive demandas provocadas pela própria AMM, que em dezembro nos remeteu uma consulta acerca desses não repasses pelo Estado aos municípios mineiros. Naquela ocasião, o Tribunal, cumprindo a sua importante função, fez a resposta à consulta no sentido de dar uma flexibilização na interpretação correta da classificação contábil e orçamentária desses recursos e examinará caso a caso. Não tem uma receita de bolo geral para todo mundo”, diz.

O diretor-geral do TCE conclui que o Tribunal está atuando em duas linhas: “a de orientação e na hora que for emitir o parecer prévio sobre a prestação de contas pautar-se pela razoabilidade, pela proporcionalidade e a realidade econômica do País”.

Antecipação de receita do nióbio vai para análise

O Projeto de Lei (PL) 1.205/19 relativo aos direitos creditórios da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) deverá ser votado nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após distribuição de avulso ontem. Posteriormente, seguirá para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e do plenário.

A proposta visa à antecipação dos recursos provenientes do nióbio. A quantia a receber tem sido relacionada ao pagamento de 13º salário dos servidores e da primeira parcela dos repasses devidos aos municípios.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, porém, ressalta que não está fazendo a vinculação do dinheiro do nióbio com o pagamento às cidades. “Porque isso não existe no acordo judicial que nós fizemos. Mas é bom e saudável que o Estado faça essa antecipação. Nós sabemos que tem salário atrasado, que precisa ajustar, e nós confiamos na responsabilidade dos deputados que vão votar com responsabilidade para poder ajudar a equilibrar o Estado”, diz ele.

Sobre o assunto, o deputado Gustavo Valadares, líder do Bloco Sou Minas Gerais, afirmou: “Na verdade, não que o recurso dessa operação da Codemig seja usado diretamente para pagamento dos atrasados com os municípios, mas um valor considerável como o que planeja e trabalha o Estado para receber obviamente trará uma certa tranquilidade para que com outros recursos que estão girando no Estado mês a mês, dia a dia, se possa cumprir os compromissos assumidos tanto com os servidores quanto com os prefeitos dos municípios que têm uma dívida gigantesca em atraso fruto da inadimplência do governo passado para com esses municípios”.

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