Crédito: REUTERS/Adriano Machado

Brasília – A minuta de projeto de auxílio financeiro federal a estados e municípios em discussão no Senado prevê ajuda de R$ 60 bilhões aos entes, com critérios mistos para a distribuição dos recursos.

Apresentado na quinta-feira (30), parecer elaborado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), atende parte das demandas do governo, que negociava no Senado um teto a essa ajuda para evitar o que considerava um “cheque em branco” a estados e municípios.

A adoção dos critérios mistos, por sua vez, acolhe trechos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, ainda que o texto do senador seja diferente do produzido pelos deputados.

O substitutivo oferecido por Alcolumbre – que deve ir a voto no sábado – cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de tratar da destinação dos recursos, da suspensão de pagamentos de dívidas entre estados, municípios e União, e da reestruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito em meio ao estado de calamidade por conta da crise do coronavírus.

“Nesse cenário, o auxílio da União é fundamental. Afinal, ao contrário dos estados e municípios, a União tem amplo acesso ao mercado de crédito”, argumenta o presidente do Senado, no parecer.

“Entendemos que é necessário impor um limite ao montante do auxílio. Por mais que concordemos que o Covid-19 impôs restrições financeiras graves aos estados e municípios, não podemos ignorar que as contas da União também sofreram impacto da pandemia”, explicou o senador, que manteve conversas tanto com a equipe econômica, quanto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o tema.

Ao reconhecer que o momento exige dos entes uma ampliação não planejada dos gastos para conter o avanço e os efeitos da nova doença, ao mesmo tempo em que se registra queda de arrecadação, Alcolumbre diz não concordar com as regras sugeridas pela Câmara para a repartição dos recursos.

Texto produzido pelos deputados estabelece um “seguro-receita” em que a União compensaria os estados e municípios pelas perdas na arrecadação do ICMS e do ISS. Apelidado de bomba fiscal pela equipe econômica, o projeto corria o risco de ser vetado, segundo alerta do Ministério da Economia.

“Não concordamos com a queda do ICMS e do ISS como critério de rateio porque, além de problemas operacionais e de fiscalização, tende a favorecer demasiadamente os estados e municípios mais ricos”, diz Alcolumbre no relatório.

Munido de dados preliminares do Conselho Nacional de Política Fazendária, que apontam uma queda de arrecadação de ICMS de mais de 30% em relação ao ano passado, o texto destina R$ 10 bilhões para o sistema de saúde e de assistência social, e ainda R$ 50 bilhões a serem repartidos pela metade entre estados e municípios.

Dos R$ 60 bilhões, R$ 10 bilhões são destinados diretamente ao enfrentamento do coronavírus. Estados e Distrito Federal terão direito a R$ 7 bilhões, levando-se em conta a taxa de incidência do Covid-19 e o tamanho da população. Os R$ 3 bilhões reservados aos municípios serão distribuídos sob o critério do tamanho da população.

Metade dos R$ 50 bilhões restantes ficará a cargo dos estados e será repartida em “função de variáveis como arrecadação do ICMS, população, cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e valores recebidos a título contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados”.

Os R$ 25 bilhões dos municípios serão divididos levando-se em conta cálculo semelhante ao dos estados, segundo o parecer.

“Mais uma vez, a composição entre vários critérios teve o objetivo de atenuar as grandes perdas que os maiores Estados e municípios tiveram, mas também o de garantir que o recurso chegue até o menor dos municípios, amenizando o sofrimento de cada brasileira e cada brasileiro deste nosso imenso e desigual País”, argumenta o senador.

O texto de Alcolumbre prevê ainda, em acordo com demanda do Ministério da Economia, o congelamento de reajustes salariais ou de benefícios a servidores públicos, até o final de 2021, assim como vedação à contratação de pessoal além do necessário para repor vagas abertas.

Não haverá impedimento, no entanto, para o aumento de gastos nas ações diretamente ligadas ao combate da crise do coronavírus.

O senador também incorporou no texto dispositivo na intenção de impedir os atuais chefes de Executivos estaduais e municipais de aumentarem despesas com pessoal ou estabelecer tabelas de reajustes que extrapolem o seu mandato.

“A motivação é impedir que os governantes e chefes de Poder atuais criem despesas novas para seus sucessores, inviabilizando, dessa forma, a futura administração.”

Dívidas – O substitutivo do presidente do Senado também estabelece a suspensão do pagamento de dívida de estados e municípios junto à União entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano.

Valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022, enquanto pagamentos já efetuados serão utilizados para amortização extraordinária da dívida. (Reuters)